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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 15 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 15, § 6 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

§ 6o É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária. (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1600257 RO 2016/0114503-4

), assim como aos arts. 15, §§ 1º a 6º, 16 e17 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Sustenta que "o fato de determinado..., II, 17, I a XIV, da Lei 8.080/90 (Lei Orgânica do SUS), assim como aos arts. 15, §§ 1º a 6º, 16 e17 da Lei 10.741/2003... (Estatuto do Idoso). Sustenta que "o fato de determinado medicamento, p...

Andamento do Processo n. 2016/0114503-4 - Agint / Recurso Especial - 09/04/2018 do STJ

(Lei Orgânica do SUS), assim como aos arts. 15, §§ 1º a 6º, 16 e17 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Sustenta... 1.600.257 - RO (2016/0114503-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FABIO ALVES DA SILVA ADVOGADO..., que, com fundamento no art. 1.040 do CPC/2015, determinou a devolução do present...

Pg. 4090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2018

), assim como aos arts. 15, §§ 1º a 6º, 16 e17 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Sustenta que "o fato de determinado medicamento... jurisprudencial, a contrariedade aos arts. 2º, § 1º, 9º, II, 17, I a XIV, da Lei 8.080/90 (Lei Orgânica do SUS... desta Corte. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. ARTIGOS NÃO PREQUESTION...

Andamento do Processo n. 1002326-82.2016.8.26.0024 - Procedimento Comum - 28/02/2018 do TJSP

. 230, §1º, da CF, 15, §6º, do Estatuto do Idoso e art. 1º da Deliberação 56/08 do Conselho Superior da Defensoria... 92, de 29 de agosto de 2008. Nesse sentido, já decidiu a e. Superior Instância:AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação... de oftalmologista na unidade do Instituto mais próxima da residência da agravante - Auto...

Pg. 194. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/02/2018

pelo FAJ - Inteligência dos arts. 230, §1º, da CF, 15, §6º, do Estatuto do Idoso e art. 1º da Deliberação 56/08 do Conselho... de matrícula 113894 01 55 2017 1 00050 154 0041245 45, registrado no livro A-50, à fl. 154 sob o 41245... com o Provimento CG 44/2017, que trata da alteração do artigo 1.289 das Norma...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 116582320154049999 SC 0011658-23.2015.404.9999

o caso, o disposto no § 6º do art. 15 da Lei n.º 10.741/2003." Considerando que até essa data a requerente se encontrava... da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente... mencionado pelo perito à fl. 321, penúltimo parágrafo ("um ano a contar...

Andamento do Processo n. 1010024-33.2015.8.26.0006 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 02/05/2017 do TJSP

Processo 1010024-33.2015.8.26.0006 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Solange Maria Bellato Santos - Sul America Cia de Seguro Saúde e outro - Vistos etc.SOLANGE MARIA BELLATO SANTOS,

Pg. 2137. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

no art. 15 , § 1º , da Lei n. 9.656 /1998 e no art. 15 , § 6º , da Lei n. 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ), bem como às... incompatível com a equidade e a boa-fé, por implicar burla ao art. 15 , § 3º , do Estatuto do Idoso , que veda reajuste... a lavratura do Termo de Penhora nos termos do Comunicado SPI 19/2011...

Andamento do Processo n. 201682000208 - Procedimento Comum - 14/10/2016 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201682000208 REQUERENTE : E.F.N. ADV. : FABIA MARIA SANTOS ALMEIDA - OAB: 2667-SE REQUERIDO : O.A.S. ADV. : ROBERTO MENEZES PORTO FILHO - OAB: 7475-SE DECISÃO/DESPACHO....:

Pg. 1191. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/10/2016

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201682000165 EXEQÜENTE : LUZINEIDE SANTOS MOTA ADV. : RODRIGO FERNANDES DANTAS LIMA - OAB: 3979-SE EXECUTADO : SEAC SERGIPE ADM DE CARTOES DE CREDITO LTDA ADV. :

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