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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Inciso II do Parágrafo 5 do Artigo 15 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 15, § 5, inc. II do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

§ 5o É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento: (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)

II - quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído. (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)

Pg. 2459. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

.L.L. - - M.P.L. - - A.G.L. - Vistos. Fl. 3931: nos termos do art. 15 , § 5º , II , Lei 10.741 /03, admito a oitiva...-96.2018.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - M.M.O. - Vistos. Fl. 61: proceda a serventia aos meios... (OAB 383285/SP) Processo 1002140-97.2015.8.26.0152 - Alimentos - Lei E...

Pg. 698. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/04/2017

do medicamento, caso não lhe seja possível comparecer ao órgão público dispensador, conforme determina o art.15, §5º, II... extra petita. Pede, ainda, a concessão de tutela provisória em caráter liminar. É o relatório. O art. 5º da Lei ... atuar no polo ativo deste Juizado. À vista do exposto, com fulcro no art. 51,...

Andamento do Processo n. 0020042-49.2017.5.04.0451 - RTSum - 06/03/2017 do TRT-4

Processo Nº RTSum-0020042-49.2017.5.04.0451 AUTOR ANGELA THEREZINHA DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO PAULO ANDRE VENZON CARNEIRO FILHO(OAB: 102878/RS) RÉU ANECI CUNDA ADVOGADO EVERTON RAPHAEL MOTTA

Pg. 2276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 06/03/2017

audiência designada para o dia 15/03/2017 09:05 , a ser realizada na sala de audiências da VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL , situada na Rua Moron, 1057, Centro, CACHOEIRA DO SUL - RS - CEP:

Andamento do Processo n. 1000170-83.2014.5.02.0712 - RTOrd - 11/12/2014 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000170-83.2014.5.02.0712 Relator JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL RECLAMANTE MARIA DAS GRACAS PAULO DA SILVA ADVOGADO THIAGO MONTEIRO DE FIGUEIREDO (OAB: 273212) RECLAMADO TERESA

Pg. 492. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2014

Partes qualificadas nos autos. A reclamante afirma, em síntese, que foi contratada pela reclamada em 12/02/2014, sem registro em carteira, para exercer a função de doméstica, e que foi imotivadamente

Pg. 1276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2014

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO GIOVANI AUGUSTO SERRA AZUL GUIMARÃES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISELDA TERESINHA PICCHI ANGELI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE

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