Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 15 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 15, § 5, inc. I do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

§ 5o É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento: (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)

I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência; ou (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 06/09/2017

, sem prejuízo da observância das demais disposições do art. 15, § 5º, inciso I, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). § 3º..., nos termos do caput deste artigo, as inscrições (art. 3º, parágrafo único, incisos I a IV, da Resolução TSE 23.440/2015...-se o exercício da ampla defesa, na forma do art. 74, § 1º, in...

Provimento n. 17/2017 - 28 de setembro a 27 de outubro de 2017 do TRE-RN

, inciso I, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). § 3º Na avaliação da impossibilidade e da onerosidade para... 10.048/2000, com a redação alterada pela Lei 10.741/2003). Parágrafo único. Após o encerramento diário... enfermo a regra do § 1º, inciso IV, deste artigo, sem prejuízo da observância das demais di...

Andamento do Processo n. 18/2017 - Provimento - 01/09/2017 do TRE-RN

, sem prejuízo da observância das demais disposições do art. 15, § 5º, inciso I, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso... canceladas, nos termos do caput deste artigo, as inscrições (art. 3º, parágrafo único, incisos I a IV, da Resolução TSE ...-se o exercício da ampla defesa, na forma do art. 74, § 1º, inciso II,...

Provimento n. 22/2017 - 27 de setembro a 27 de outubro de 2017 do TRE-RN

do art. 15, § 5º, inciso I, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). § 3º Na avaliação da impossibilidade... com crianças de colo (Lei 10.048/2000, com a redação alterada pela Lei 10.741/2003). Parágrafo único. Após o encerramento... (art. 3º, parágrafo único, incisos I a IV, da Resolução TSE 23.440/2015): ...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 01/09/2017

da observância das demais disposições do art. 15, § 5º, inciso I, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). § 3º..., nos termos do caput deste artigo, as inscrições (art. 3º, parágrafo único, incisos I a IV, da Resolução TSE 23.440/2015): I... anos, às gestantes e às mães com crianças de colo (Lei 10.048/2000, ...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 01/09/2017

da observância das demais disposições do art. 15, § 5º, inciso I, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). § 3º Na avaliação... do caput deste artigo, as inscrições (art. 3º, parágrafo único, incisos I a IV, da Resolução TSE 23.440/2015): I... da ampla defesa, na forma do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução TS...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 01/09/2017

, deste artigo, sem prejuízo da observância das demais disposições do art. 15, § 5º, inciso I, da Lei 10.741/2003... alterada pela Lei 10.741/2003). Parágrafo único. Após o encerramento diário do expediente no posto de atendimento... Não serão canceladas, nos termos do caput deste artigo, as inscrições (art. 3º, ...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 01/09/2017

das demais disposições do art. 15, § 5º, inciso I, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). § 3º Na avaliação da impossibilidade... do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução TSE 21.538/2003. Parágrafo único. Os relatórios “Eleitores Revisados...º Aplicar-se ao idoso enfermo a regra do § 1º, inciso IV, deste artig...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 01/09/2017

. 15, § 5º, inciso I, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). § 3º Na avaliação da impossibilidade e da onerosidade... de colo (Lei 10.048/2000, com a redação alterada pela Lei 10.741/2003). Parágrafo único. Após o encerramento diário... com o art. 73 da Resolução TSE 21538/2003. § 1º Não serão canceladas, ...

Provimento n. 20/2017 - 29 de agosto de 2017 do TRE-RN

das demais disposições do art. 15, § 5º, inciso I, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). § 3º Na avaliação da impossibilidade... e às mães com crianças de colo (Lei 10.048/2000, com a redação alterada pela Lei 10.741/2003). Parágrafo único. Após..., as inscrições (art. 3º, parágrafo único, incisos I a IV, d...

×