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20 de outubro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 15 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 15, § 5 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

§ 5o É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento: (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)

I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência; ou (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)

II - quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído. (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)

Pg. 2459. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

.L.L. - - M.P.L. - - A.G.L. - Vistos. Fl. 3931: nos termos do art. 15 , § 5º , II , Lei 10.741 /03, admito a oitiva...-96.2018.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - M.M.O. - Vistos. Fl. 61: proceda a serventia aos meios... (OAB 383285/SP) Processo 1002140-97.2015.8.26.0152 - Alimentos - Lei E...

Andamento do Processo n. 0000463-34.2015.5.09.0585 - RTOrd - 30/07/2018 do TRT-9

, nos termos do art. 15, §5º da Lei 10.741. 5- Concede-se o prazo de 15 dias para o reclamado, querendo, apresentar defesa...Andamento do Processo n. 0000463-34.2015.5.09.0585 - RTOrd - 30/07/2018 do TRT-9 Processo RTOrd-0000463... pela parte reclamada no documento ID 15f16d0. 2- Fica dispensada a realização de audi...

Pg. 3511. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 30/07/2018

na primeira data disponível em pauta. 4- Fica dispensada a presença do réu, nos termos do art. 15, §5º da Lei 10.741. 5... do Trabalho Substituto Notificação Processo RTOrd- 0000463-34.2015.5.09.0585 AUTOR ODAIR VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO... de prazo para a manifestação do autor (evento n° 18517381), defiro o reque...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1303958 RS 2018/0133022-6

: a) arts. 6º, 46, 51 e 54 do CDC; b) art. 15, § 5º, da Lei 10.741/2003; c) arts. 14 e 16 da Lei 9.656/1998; e d) arts. 421... impugnado incorreu em violação dos seguintes normativos: a) arts. 6º, 46, 51 e 54 do CDC; b) art. 15, § 5º, da Lei 10.741/2003... a estar legalmente prevista no art. 15 da Lei 9.656/98, que ass...

Andamento do Processo n. 2018/0133022-6 - Agravo / Recurso Especial - 20/06/2018 do STJ

impugnado incorreu em violação dos seguintes normativos: a) arts. 6º , 46 , 51 e 54 do CDC ; b) art. 15 , § 5º , da Lei 10.741... da variação das mensalidades em virtude da faixa etária do beneficiário passou a estar legalmente prevista no art. 15 da Lei... e 31 de dezembro de 2003, pois com a entrada em vigor do Esta...

Pg. 5377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2018

O apelo extremo foi deduzido com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (fl. 225,

Andamento do Processo n. 0044309-92.2017.8.06.0091 - Procedimento Comum - 09/03/2018 do TJCE

infraconstitucional (art. 15, § 2º, e 71 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso).” (fls. 245/246). O MPF opinou pelo desprovimento.... Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 15, § 5º, 71 da Lei 10.741/2003; 2º, § 1º... seu imediato tratamento, como determina o art. 2.º, § 1.º...

Pg. 583. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/03/2018

aponta violação aos arts. 15, § 5°, 71 da Lei10.741/2003; 2°, § 1º,da Lei n° 8.080/90; 2° da Lei n° 9.784/99. Sustenta...), JOSE RONALD GOMES BEZERRA (OAB 9656/CE) - Processo 000026806.2018.8.06.0091 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... 0000431-20.2017.8.06.0091 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisã...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1185078 RJ 2017/0263883-0

, a parte agravante aponta violação aos arts. 15, § 5°, 71 da Lei10.741/2003; 2°, § 1º,da Lei n° 8.080/90; 2° da Lei... da Lei10.741/2003 - Estatuto do Idoso)." (fls. 245/246). O MPF opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 376/379). É... agravante aponta violação aos arts. 15, § 5°, 71 da Lei10.741/2003; ...

Andamento do Processo n. 2017/0263883-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/12/2017 do STJ

infraconstitucional (art. 15, § 2º, e 71 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso)." (fls. 245/246). O MPF opinou... desprovidos. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 15, § 5°, 71 da Lei10.741/2003; 2... da fila e, pois, da ilegalidade ou abuso de poder (art. 5 , LXIX, CF), ...

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