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23 de maio de 2017
Áreas de Preservação Permanentes (APPs) Editar Foto
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Andamento do Processo n. 201700801182 - Apelação Cível - 11/05/2017 do TJSE

/A ADVOGADO - JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB: 567-A-/SE APELADO - FRANÇOELZE MEDEIROS DE ARAÚJO EIRELI-APP ADVOGADO... DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, APÓS A DEMISSÃO, O DECURSO DO PRAZO LEGAL DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE...

Andamento do Processo n. 00038216220168140009 - 10/05/2017 do TJPA

0003821-62.2016.8.14.0009 APP INCONDICIONADA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ TIPIFICAÇ¿O LEGAL: art. 157, § 2..., ainda lhe perseguiram, mas logo desistiram; QUE no momento da fuga ainda o cortaram em sua mão; QUE ficou dentro do mato... cumpriu 1/6 da reprimenda legal, o que autoriza a progressão do regim...

Edificação em Área Urbana Consolidada localizada em Área de Preservação Permanente
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Edificação em Área Urbana Consolidada localizada em Área de Preservação Permanente Há tempos temos visto situações... daquele meio ambiente”. Para ler o inteiro teor do acórdão, o ...

Andamento do Processo n. 201700801182 - Apelação Cível - 27/04/2017 do TJSE

-A-/SE APELADO - FRANÇOELZE MEDEIROS DE ARAÚJO EIRELI - APP ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB: 5372...

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FILHO - OAB: 567-A-/SE APELADO - FRANÇOELZE MEDEIROS DE ARAÚJO EIRELI - APP ADVOGADO - BRENO MESSIAS DE ANDRADE FIGUEIRA...

TRF da 4ª Região mantém condenação de município paranaense que obriga a retirada de moradores de área de preservação permanente
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Andamento do Processo n. 0000287-37.2017.8.16.0004 - Agravo de Instrumento - 07/03/2017 do TJPR

0018 . Processo/Prot: 1650080-6 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/34078. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária:

DECISÃO: Indevidos juros compensatórios em ação de desapropriação sobre área de preservação permanente ou inexplorável economicamente

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) afastou da base de cálculo de incidência dos juros compensatórios (que se destinam a remunerar o proprietário pela perda da posse), as

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Lei com novo Código Florestal é publicada em Diário Oficial

ambientais básicas das APPs". Com relação aos imóveis rurais com área superior a quatro módulos fiscais,... que possuam áreas consolidadas em APPs, ao longo de cursos d'água naturais, o Congresso havia... uma área de ...

Notícia Política • Gazeta do Povo • 18/10/2012

Vetos presidenciais ao Código Florestal estão no Diário Oficial

do texto a flexibilização para a recuperação de áreas de preservação permanente (APPs) nas margens... do perímetro do imóvel, da localização dos remanescentes de vegetação nativa, das APPs, das áreas de uso... de ...

Notícia Política • Panorama Brasil • 18/10/2012

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