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23 de setembro de 2017
Áreas de Preservação Permanentes (APPs) Editar Foto
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Cuidados ao comprar um imóvel

Na aquisição de imóvel localizado próximo a rios e praias é preciso atenção redobrada com o meio ambiente, sobretudo, com a existência de restrições legais ao uso e gozo da propriedade. Por vezes o

Rodrigo Meleki

Rodrigo Meleki -

Na Seara do Direito Ambiental: O que é uma APP (Área de Preservação Permanente)?

São áreas naturais intocáveis, com rígidos limites de exploração, ou seja, não é permitida a exploração econômica direta. O art. 3º, II da Lei Federal nº 12.6501/2012 (Novo Código Florestal ),

Andamento do Processo n. 00850152120158140009 - 20/06/2017 do TJPA

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TJSC confirma demolição de prédio em área de preservação permanente no sul da Florianópolis
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Andamento do Processo n. 00038216220168140009 - 10/05/2017 do TJPA

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Edificação em Área Urbana Consolidada localizada em Área de Preservação Permanente
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Edificação em Área Urbana Consolidada localizada em Área de Preservação Permanente Há tempos temos visto situações... daquele meio ambiente”. Para ler o inteiro teor do acórdão, o ...

Andamento do Processo n. 201700801182 - Apelação Cível - 27/04/2017 do TJSE

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TRF da 4ª Região mantém condenação de município paranaense que obriga a retirada de moradores de área de preservação permanente
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de Preservação Permanente (APPs) já ocupadas com atividades agrossilvipastoris, ecoturismo e turismo rural.... uma participação efetiva em defesa do novo Código”, observou. O novo Código permite o uso das Áreas... quer se ...

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Lei com novo Código Florestal é publicada em Diário Oficial

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Notícia Política • Gazeta do Povo • 18/10/2012

Vetos presidenciais ao Código Florestal estão no Diário Oficial

do texto a flexibilização para a recuperação de áreas de preservação permanente (APPs) nas margens... do perímetro do imóvel, da localização dos remanescentes de vegetação nativa, das APPs, das áreas de uso... de ...

Notícia Política • Panorama Brasil • 18/10/2012

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