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27 de maio de 2017
Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Decreto 8172/13

Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2017/0079991-4 - Agravo / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

. 188): Em dezembro de 2013, o artigo 1 , XIII do Decreto Presidencial n.° 8.172/13 concedeu indulto às pessoas nacionais..., ambos do Decreto Presidencial n. 8.172/2013 (e-STJ fls. 117/119). Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de agravo.... AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO -DECRETO N.° 8.172/13 - PE...

Andamento do Processo n. 2016/0051778-4 - Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

DE FALTA GRAVE HOMOLOGADA DEPOIS DE PROMULGADO O DECRETO PRESIDENCIAL. ÓBICE DO ART. 5º DO DECRETO N.º 8.172/2013 AFASTADO... em execução, para afastar o impeditivo previsto no art. 5º do Decreto n.º 8.172/13 e determinar seja analisado pelo Juízo.... 8.172/2013. FALTA GRAVE COMETIDA NOS DOZE MESES ANTERIORES. HOMOLOG...

Andamento do Processo n. 2017/0020934-7 - Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

do artigo 1º, inciso XV, do Decreto 8.172/13 -haja vista que a ora agravante encontrava-se cumprindo pena em regime... apelação, alegando que, na data do Decreto Presidencial n. 8.172/2013, encontrava-se em regime aberto, preenchendo... 8.172/13 - RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, a defesa apon...

Andamento do Processo n. 0008676-72.2017.8.07.0000 - 26/05/2017 do TJDF

862/13 99/14 985/12 1118/14 1099/14 1116/14) Ementa RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO 8.172/2013. CONTA... ADQUIRE O DIREITO. PUBLICAÇÃO DO DECRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Somente o tempo de prisão que eventualmente sobejar... a data de publicação do Decreto concessivo do indulto pode ser aproveitado em execuções...

Pg. 5442. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

presidencial n° 8.172/13, mas o Juízo de primeira instância indeferiu o pedido porque considerou, como início de cumprimento...Pg. 5442. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017 (5546) HABEAS CORPUS 385.479 - SP (2017/0007465-9) RELATOR... a Defensoria Pública impetrante que o paciente "cumpriu os requisitos ...

Pg. 5444. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

Presidencial 8.172/13, desconsiderando, para este fim, a alteração da data-base decorrente da unificação de penas... da pena. Inteligência da Súmula n. 535/STJ. 3. O Decreto n. 7.873/12, em seus arts. 2º e 4º, apenas exige, como requisito... da pena a requisitos não previstos no decreto presidencial - como a prátic...

Pg. 6071. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

PUBLICAÇÃO DO DECRETO N. 8.172 /2013. HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR POSTERIOR AO REFERIDO ATO PRESIDENCIAL. OBSTÁCULO... 7.210 /1984 e 5º do Decreto 8.615/2015, sob o fundamento de que o prazo de 12 meses a que se refere o citado decreto.... E, ainda, que a homologação da falta disciplinar, antes ou depois d...

Pg. 6700. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

(e-STJ fl. 188): Em dezembro de 2013, o artigo 1 , XIII do Decreto Presidencial n.º 8.172 /13 concedeu indulto às... PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO -DECRETO N.º 8.172 /13 - PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA -IMPOSSIBILIDADE... - AGRAVO PROVIDO. 1. O Decreto Presidencial n.º 8.172 /13 destaca que a inadimplência ...

Pg. 6701. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

, o artigo 7 , parágrafo único do Decreto n.° 8.172/13 destaca: "O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade...°, XIII do Decreto Presidencial n.° 8172/13 . (grifei) No caso dos autos, embora o agravante tenha cumprido mais de 1/4... cumprido, até 25 de dezembro de 2014, um quarto da pena, se não reincident...

Pg. 6890. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

HOMOLOGADA DEPOIS DE PROMULGADO O DECRETO PRESIDENCIAL. ÓBICE DO ART. 5º DO DECRETO N.º 8.172/2013 AFASTADO. DA PRESCRIÇÃO.... [...] DO INDULTO. O Decreto n.º 8.380/2014, em seu art. 5º, impõe como condição para a concessão do indulto a inexistência...-se. Brasília (DF), 22 de maio de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Rela...

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