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20 de fevereiro de 2017
Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Decreto 8172/13

Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2016/0277504-1 - Habeas Corpus - 20/02/2017 do STJ

PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE O NÃO PREENCHIMENTO... de que trata o § 3º do art. 11 do Decreto Presidencial n. 8.172/2013, mas simples pressuposto necessário à aferição do cumprimento... QUE SE TORNARAM DEFINITIVAS ATÉ 25/12/2013. INTELIGÊNCIA DO ART...

Andamento do Processo n. 2017/0024961-3 - Habeas Corpus - 20/02/2017 do STJ

de Execuções Penais de Belo Horizonte, que, com fundamento no Decreto Presidencial n. 8.172/2013, concedeu indulto das penas.... EXECUÇÃO PENAL. (1) CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO 8.615/2015. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º..., DA LEI 11.343/2006. POSSIBILIDADE. (2) ART. 9º, II, DO DECRETO. VEDAÇÃO...

Andamento do Processo n. 2016/0330642-9 - Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

- Indulto de pena de multa - Decreto 8.172/2013 - Recurso do executado afirmando ser possível o deferimento da benesse...Andamento do Processo n. 2016/0330642-9 - Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ (4790) RECURSO ESPECIAL 1.644.115...

Andamento do Processo n. 7000229-97.2016.8.26.0576 - Agravo de Execução Penal - 20/02/2017 do TJSP

que o desconto referente à comutacao de penas , com fulcro nos Decretos nos. 8.172 /13 e 8.615/2015, incida sobre o montante...Andamento do Processo n. 7000229-97.2016.8.26.0576 - Agravo de Execução Penal - 20/02/2017 do TJSP 7000229...

Andamento do Processo n. 0006418-09.2016.8.22.0000 - Agravo de Execução Penal - 20/02/2017 do TJRO

.”. Ementa : Agravo de Execução Penal. Comutacao de penas . Decreto Presidencial n. 8.172 /13. Concurso de crimes de natureza... único, do Decreto Presidencial n. 8.172 /13. Secretaria Judiciária Abertura de Vistas 1ª Câmara Criminal Data: 17/02/2017 PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 1ª Câmara Criminal...

Pg. 2520. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

, para que o desconto referente à comutacao de penas , com fulcro nos Decretos nos. 8.172 /13 e 8.615/2015, incida sobre... de Almeida Bueno (OAB: 202281/SP) (Defensor Público) - 5º Andar 0035890-30.2014.8.26.0577 - Processo Físico - Apelação - São... Público) - 5º Andar 0038681-83.2016.8.26.0000 - Processo Físic...

Pg. 5975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

pelas instâncias ordinárias o não preenchimento dos requisitos legais insertos no art. 2º do Decreto Presidencial n. 8.172/2013... PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS... DEFINITIVAS ATÉ 25/12/2013. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DO DECRETO PRESI...

Pg. 5976. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

do Decreto Presidencial n. 8.172/2013, mas simples pressuposto necessário à aferição do cumprimento do requisito objetivo... 25 de dezembro de 2013. 4. A soma das penas não configura incidente da execução de que trata o § 3º do art. 11..., segundo o disposto no art. 8º, caput, do Decreto n.º 8.380/2014. Observa-se que...

Pg. 6081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

. 8.172/2013, concedeu indulto das penas impostas à paciente. É o relatório. A concessão de liminar em habeas corpus..., o restabelecimento da decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte, que, com fundamento no Decreto Presidencial n... E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NA SUA FORMA PRIVI...

Pg. 6414. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

- Decreto 8.172/2013 - Recurso do executado afirmando ser possível o deferimento da benesse a condenado pelo crime...Pg. 6414. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017 (4790) RECURSO ESPECIAL 1.644.115 - SP (2016/0330642-9...

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