Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Decreto 8172/13

Decreto nº 8.172 de 24 de Dezembro de 2013

Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Agravo em Execução Penal: AGEPN 10024140203142001 MG

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO N.º 8.172/13. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO A APENADA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE EM CUMPRIMENTO DE PENA PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO MINORADO DE DROGAS. (ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06). NATUREZA HEDIONDA AFASTADA PELO STF. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Te...

Inteiro Teor. : 70034471820148260637 SP 7003447-18.2014.8.26.0637

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 5ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000798087 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo em Execução Penal nº

RECURSO ESPECIAL: REsp 1667557 DF 2017/0097488-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.667.557 - DF (2017/0097488-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : TAMARA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a,...

HABEAS CORPUS: HC 420800 RS 2017/0268111-9

HABEAS CORPUS Nº 420.800 - RS (2017/0268111-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : NEREU JOSE GIACOMOLLI ADVOGADO : NEREU JOSE GIACOMOLLI - RS0017568 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : GILVANE MACHADO FONTANA DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurs...

: 20170020147352 DF 0015545-51.2017.8.07.0000

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. DECRETO N. 8.172. DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. OBSERVÂNCIA DE CUMPRIMENTO DE ¼ DAS PENAS EM CADA UMA DELAS. NECESSIDADE. NÃO COMPRIMENTO DE ¼ DA PENA PECUNIÁRIA. INDULTO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por 02 restrit...

: 70034471820148260637 SP 7003447-18.2014.8.26.0637

Agravo em Execução Penal - Comutação, deferida - Decreto nº 8.172/2013 - Decisão recorrida que omitiu a base de cálculo - Pena cumprida maior que a remanescente - Aplicação do disposto no artigo 2º, § 1º, de referido decreto - Benefício prisional cuja fração redutora deve incidir sobre o período de reprimenda já resga...

Pg. 106. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

Agravado: SILVIO BARBOSA DA SILVA Advogado DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456) Origem VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DF - 20170110352617 - Agravo de Execução

HABEAS CORPUS: HC 396051 RS 2017/0084342-2

HABEAS CORPUS Nº 396.051 - RS (2017/0084342-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : CLEBER OLIVEI...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 88185 RJ 2017/0201322-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 88.185 - RJ (2017/0201322-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : ELCIO DOS SANTOS CERQUEIRA JUNIOR ADVOGADOS : FLÁVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS E OUTRO(S) - RJ032442 LUANA MARTINS FRANCO - RJ107422 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISAO Trata-s...

Andamento do Processo n. 2017/0201322-9 - Recurso / Habeas Corpus - 18/10/2017 do STJ

(4843) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 88.185 - RJ (2017/0201322-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : ELCIO DOS SANTOS CERQUEIRA JUNIOR ADVOGADOS : FLÁVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS

×