Artigo 6 da Lei nº 12.933 de 26 de Dezembro de 2013

Lei nº 12.933 de 26 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir da edição de sua norma regulamentadora.
Brasília, 26 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10054424520158260020 SP 1005442-45.2015.8.26.0020

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000272867 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005442-45.2015.8.26.0020, da Comarca de São…

Página 4 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 25 de Outubro de 2016

3.4 – As inscrições feitas por e-mail devem ser enviadas para a coordenação do segmento artístico ao qual corresponde a proposta, sendo estes: TEATRO [email protected] / CIRCO diocelio.circo.

Página 4 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 24 de Agosto de 2016

Leis LEI Nº 15.882, DE 23 DE AGOSTO DE 2016. Estabelece normas complementares à Lei Federal nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, no tocante ao benefício do pagamento de meia-entrada para pessoas com…

Página 9 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 17 de Agosto de 2016

2013, no tocante ao benefício do pagamento de meia-entrada para pessoas com deficiência em espetáculos artístico-culturais e esportivos no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 08125280520158130702 MG

de possibilidade jurídica do pedido formulado na inicial. Com efeito, a Lei 12.933/13, prevê, em seu art. 1º, que “ É...-entrada não é ilimitado, pois, de acordo com o §10, do art. 1º, da Lei 12.…

Página 8 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 26 de Fevereiro de 2016

TAÇÃO POPULAR- CEHAP, comunica que o Contrato de Empreitada Global celebrado entre a Eletrotérmica Ltda , CNPJ nº 11.319.826/0001-34 , e a Comissão de Acompanhamento de Obras – CAO do município de…

Página 12 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 6 de Agosto de 2015

“possibilitar a instalação da sede do Centro de Arte e Cultura Grupo Bongar, que se configurará como importante espaço de divulgação, difusão, preservação e manutenção da cultura brasileira, de…

Página 12 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 17 de Junho de 2015

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;” Por outro lado, segundo dispõe o art. 170 da Constituição Federal “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho…

Termo ou Assunto relacionado