Artigo 5 da Lei nº 12.933 de 26 de Dezembro de 2013

Lei nº 12.933 de 26 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.
Art. 5º Revoga-se a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001 .

Página 11 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 18 de Junho de 2020

o atingimento do total de 40% destinado às meias-entradas de que trata o artigo 1º , parágrafo 10 , da Lei Federal 12.933.... Nesse sentido, o artigo 74 da Lei 16.622/2019, que estabelece as …
há 2 meses

Página 11 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 18 de Junho de 2020

de 40% destinado às meias-entradas de que trata o artigo 1º , parágrafo 10 , da Lei Federal 12.933 /2013, a Lei da Meia... do artigo 24 da Lei Federal 8.666 /1993. Calculados, esses limites …

Página 1669 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Dezembro de 2017

SILVA TAVARES EXECUTADO: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão agravada. Às partes, para se manifestarem em…

Página 1670 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Dezembro de 2017

superior e pela União Metropolitana dos Estudantes Secundaristas de Brasília (UMESB) no caso de ensino público e privado fundamental, médio e de cursos profissionalizantes, inseridos no currículo…

Página 1672 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Dezembro de 2017

CINEMAS SAO LUIZ S.A., CINEMA ARTEPLEX LTDA. SENTENÇA 1. UNIÃO METROPOLITANA DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS DE BRASÍLIA ? UMESB ingressou com ?ação de obrigação de fazer? em face de CINEMARK BRASIL S.A…

Página 1673 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Dezembro de 2017

da Lei nº 12.933/13. Conclui-se, portanto, que diante da inexistência de manifestação em sentido contrário, permanece válido o §2º do artigo 1º da Lei nº 12.933/13, razão pela qual não há como…

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