Artigo 4 da Lei nº 12.933 de 26 de Dezembro de 2013

Lei nº 12.933 de 26 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.
Art. 4º Os estabelecimentos referidos no caput do art. 1º deverão afixar cartazes, em local visível da bilheteria e da portaria, de que constem as condições estabelecidas para o gozo da meia-entrada, com os telefones dos órgãos de fiscalização.

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Janeiro de 2018

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 62/2017-PGJ A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (UASG Nº 925603), por meio de seu Pregoeiro, torna público que fica reaberto o certame supracitado,…

Página 1670 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Dezembro de 2017

superior e pela União Metropolitana dos Estudantes Secundaristas de Brasília (UMESB) no caso de ensino público e privado fundamental, médio e de cursos profissionalizantes, inseridos no currículo…

Página 1671 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Dezembro de 2017

preliminarmente, ausência de interesse de agir, sob argumento que intenção da autora é discutir direito alheio, ou seja, o direito dos estudantes ao benefício da meia-entrada e ao ônus arcado pelo…

Página 1673 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Dezembro de 2017

da Lei nº 12.933/13. Conclui-se, portanto, que diante da inexistência de manifestação em sentido contrário, permanece válido o §2º do artigo 1º da Lei nº 12.933/13, razão pela qual não há como…

Página 1674 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Dezembro de 2017

mérito A controvérsia nos autos está na possibilidade ou não de os réus aceitarem outros meios de comprovação da condição de estudante ou se o benefício se restringe aos portadores da carteirinha…

Página 296 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 27 de Janeiro de 2016

A 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim/RN, nos termos do art. 12, §1° da Resolução nº 002/2008-CPJ, torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento dos procedimentos que…

Termo ou Assunto relacionado