Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 12.933 de 26 de Dezembro de 2013

Lei nº 12.933 de 26 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.
Art. 3º Caberá aos órgãos públicos competentes federais, estaduais e municipais a fiscalização do cumprimento desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação da emissão irregular ou fraudulenta de carteiras estudantis acarretará à entidade emissora, conforme o caso, sem prejuízo das sanções administrativas e penais aplicáveis aos responsáveis pela irregularidade ou fraude:
I - multa;
II - suspensão temporária da autorização para emissão de carteiras estudantis; e
III - (VETADO).

Página 2 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 7 de Julho de 2018

I - estudante: pessoa regularmente matriculada em instituição de ensino, pública ou privada, nos níveis e modalidades previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de…

Página 1 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 4 de Julho de 2018

ATOS DO PODER LEGISLATIVO AUTÓGRAFO Nº 887/2018 PROJETO DE LEI Nº 1.522/2017 AUTORIA: DEPUTADO TRÓCOLLI JÚNIOR SANCIONO Estabelece normas e regulamenta o processo de emissão da Carteira João Pessoa,…

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 1 de Abril de 2016

Natal(RN), 29 de Março de 2016. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE - DETRAN/RN, no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 33, inciso I e XI do Regime…

Página 9 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 15 de Março de 2016

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DE GARANHUNS RECOMENDAÇÃO Nº 02/2016 O Ministério Público do Estado de Pernambuco, através da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Outubro de 2015

Parágrafo único. As empresas prestadoras dos serviços de transporte deverão informar à ANTT e à Antaq a movimentação de usuários titulares do benefício, por seção e por situação, na periodicidade e…

DECRETO Nº 8.537, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015

Regulamenta a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para dispor sobre o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos…

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