Artigo 3 da Lei nº 12.933 de 26 de Dezembro de 2013

Lei nº 12.933 de 26 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.
Art. 3º Caberá aos órgãos públicos competentes federais, estaduais e municipais a fiscalização do cumprimento desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação da emissão irregular ou fraudulenta de carteiras estudantis acarretará à entidade emissora, conforme o caso, sem prejuízo das sanções administrativas e penais aplicáveis aos responsáveis pela irregularidade ou fraude:
I - multa;
II - suspensão temporária da autorização para emissão de carteiras estudantis; e
III - (VETADO).

Página 20 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Março de 2020

No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, o(s) contribuinte(s) ou responsável(is), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito fiscal…

Página 18 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 17 de Outubro de 2019

“O presente Projeto de Lei tem por finalidade complementar o disposto na Lei nº 16.203, de 14 de novembro de 2017, para assegurar a prioridade nos atendimentos para o cidadão pernambucano portador da…

Página 20 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 10 de Outubro de 2019

Estado de Pernambuco, e dá outras providências e à Emenda Modificativa nº 01/2019. Pela aprovação. 1. Relatório Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão de…

Andamento do Processo n. 0807682-14.2018.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 09/11/2018 do TJRN

ADV: HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA (OAB 0013283A/RN) REP: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0807682-14.2018.8.20.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: UNIAO…

Página 17 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 9 de Novembro de 2018

Gab. Desª. Judite Nunes na Câmara Cível (Segunda Câmara Cível) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ADV: DIJOSETE VERISSIMO DA COSTA JUNIOR (OAB 0006610A/RN), FELIPE CALDAS SIMONETTI (OAB 0005688A/RN)…

Página 8 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 18 de Julho de 2018

3º SARGENTO PM Nº 89.427 - JANIO LUNGA DA SILVA, matrícula Nº 111.170-1, da Qualificação Policial Militar Particular Combatente (QPMP-0), filho de NOEMI LUCAS DA SILVA, em conformidade com o artigo…

Página 36 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Julho de 2018

Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte-DER PORTARIA Nº 0054 DE 16 DE JULHO DE 2018. Suspende, temporariamente, a legitimidade de entidades estudantis para a emissão de Carteiras…

Página 2 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 7 de Julho de 2018

I - estudante: pessoa regularmente matriculada em instituição de ensino, pública ou privada, nos níveis e modalidades previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de…

Página 1 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 4 de Julho de 2018

ATOS DO PODER LEGISLATIVO AUTÓGRAFO Nº 887/2018 PROJETO DE LEI Nº 1.522/2017 AUTORIA: DEPUTADO TRÓCOLLI JÚNIOR SANCIONO Estabelece normas e regulamenta o processo de emissão da Carteira João Pessoa,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade : AI 20160118375 RN

Agravo de Instrumento com Suspensividade n° 2016.011837-5 Origem:            2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Agravante:        URNE - União Norte Riograndense de Estudantes…

Termo ou Assunto relacionado