Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 12.933 de 26 de Dezembro de 2013

Lei nº 12.933 de 26 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.
Art. 2º O cumprimento do percentual de que trata o § 10 do art. 1º será aferido por meio de instrumento de controle que faculte ao público o acesso a informações atualizadas referentes ao quantitativo de ingressos de meia-entrada disponíveis para cada sessão.
§ 2º Os estabelecimentos referidos no caput do art. 1º disponibilizarão, em sítio eletrônico ou no local do estabelecimento, o relatório de venda de ingressos de cada evento aos interessados em consultar o cumprimento do disposto no § 10 do art. 1º. (Redação dada pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)
§ 2º Os estabelecimentos referidos no caput do art. 1º deverão disponibilizar o relatório da venda de ingressos de cada evento à Associação Nacional de Pós-Graduandos, à União Nacional dos Estudantes, à União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, a entidades estudantis estaduais e municipais filiadas àquelas e ao Poder Público, interessados em consultar o cumprimento do disposto no § 10 do art. 1º. (Vide ADIN 5.108)

Página 154 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Outubro de 2019

10 - 0146028-40.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.146028-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 30/11/2015 13:12 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) CARMEN…

Página 155 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Outubro de 2019

Deferido o pedido de assistência (fl. 270). Sem mais, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Como sabido, o controle difuso de…

Página 156 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Outubro de 2019

... § 2º Os estabelecimentos referidos no caput do art. 1º deverão disponibilizar o relatório da venda de ingressos de cada evento à Associação Nacional de Pós-Graduandos, à União Nacional dos…

Página 107 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

decorrido sem que houvesse resposta à decisão/oficio, comprove o exequente em dez dias a distribuição do expediente retro emitido. No silencio serão os autos remetidos ao arquivo, onde aguardará…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5108 DF - DISTRITO FEDERAL

Decisão Vistos. O Movimento Democrático Universidade para Todos – MDU e o Diretório Central dos Estudantes do Rio dos Sinos – DCE UNISINOS requerem sua admissão no feito na qualidade de amici curiae …

Página 50 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Setembro de 2018

15/2/2017), sob pena de transformação da jurisdição constitucional em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas (ADI 649-5/RN, Pleno, Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJ…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9958072-19.2014.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9958072-19.2014.1.00.0000

", constante dos §§ 2º e 4º, do art. 1º, bem como do § 2º do art. 2º, todos da Lei 12.933, de 26 de dezembro de 2013... do art. 2º, todos da Lei 12.933, de 26 de dezembro de 2013, cujas normas …

Andamento do Processo n. 5.108 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 18/04/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.108 (888) ORIGEM : ADI - 5108 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA ADV.(A/S)…

Página 128 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Abril de 2018

seria reflexa (eDOC 46). O Ministério Público do Estado de Pernambuco requereu, em sede de preliminar, o sobrestamento do feito até julgamento da ADI 4822 e, no mérito, a improcedência da ação (eDOC…

Página 1670 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Dezembro de 2017

superior e pela União Metropolitana dos Estudantes Secundaristas de Brasília (UMESB) no caso de ensino público e privado fundamental, médio e de cursos profissionalizantes, inseridos no currículo…

Termo ou Assunto relacionado