Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 2 da Lei nº 12.933 de 26 de Dezembro de 2013

Lei nº 12.933 de 26 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.
Art. 2º O cumprimento do percentual de que trata o § 10 do art. 1º será aferido por meio de instrumento de controle que faculte ao público o acesso a informações atualizadas referentes ao quantitativo de ingressos de meia-entrada disponíveis para cada sessão.
§ 1º As produtoras dos eventos deverão disponibilizar:
II – o aviso de que houve o esgotamento dos ingressos disponíveis aos usuários da meia-entrada em pontos de venda de ingressos, de forma visível e clara, quando for o caso.

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 3 de Setembro de 2019

Promoção de Arquivamento pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público para que, querendo, apresentem razões escritas ou documentos nos referidos autos, nos termos dos § § 1º e 5º, do art. 44…

Página 786 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Novembro de 2018

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRUMADO - BA TERMO DE COMPROMISSO Aos vinte e oito dias do mês de novembro de 2018, no Gabinete do Ministério Público de Brumado (BA), presente o 1º Promotor de Justiça…

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 7 de Setembro de 2018

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JUCURUTU Rua Vicente Dutra de Souza, nº 45, Centro, Jucurutu/RN CEP 59.330-000 Tel: (84) 3429.5032 - E-mail: [email protected] RECOMENDAÇÃO Nº…

Página 75 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 2 de Agosto de 2018

IC n. 072.2018.000531 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Ipanguaçu/RN, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129,…

Página 59 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 10 de Maio de 2018

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.933/2013, a qual dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente…

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 8 de Maio de 2018

resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo", reconhecendo-lhe liquidez e certeza exigidas para a cobrança judicial da dívida;…

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 29 de Agosto de 2017

Item Especificação Unidade Quant. Preço Unitário(R$) Valor Total(R$) 1 Serviços d e manu tenção em poltronas da marca flexform com restauração/substituição em couro ecológico do revestimento do…

Página 47 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 31 de Maio de 2017

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.933/2013 dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes…

Página 46 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 1 de Abril de 2017

O Ministério Público do Estado do RN-MPRN fiscalizará o cumprimento das obrigações aqui assumidas, remetendo à Procuradoria da República no Estado do RN/Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão…

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 14 de Janeiro de 2017

01.2017.00000109-8 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pelo seu Representante em exercício nesta Comarca, no uso de suas atribuições que lhe são concedidas pelos artigos 129, III,…

Termo ou Assunto relacionado