Artigo 2 da Lei nº 12.933 de 26 de Dezembro de 2013

Lei nº 12.933 de 26 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.
Art. 2º O cumprimento do percentual de que trata o § 10 do art. 1º será aferido por meio de instrumento de controle que faculte ao público o acesso a informações atualizadas referentes ao quantitativo de ingressos de meia-entrada disponíveis para cada sessão.
§ 1º As produtoras dos eventos deverão disponibilizar:
I - o número total de ingressos e o número de ingressos disponíveis aos usuários da meia-entrada, em todos os pontos de venda de ingressos, de forma visível e clara;
II – o aviso de que houve o esgotamento dos ingressos disponíveis aos usuários da meia-entrada em pontos de venda de ingressos, de forma visível e clara, quando for o caso.
§ 2º Os estabelecimentos referidos no caput do art. 1º deverão disponibilizar o relatório da venda de ingressos de cada evento à Associação Nacional de Pós-Graduandos, à União Nacional dos Estudantes, à União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, a entidades estudantis estaduais e municipais filiadas àquelas e ao Poder Público, interessados em consultar o cumprimento do disposto no § 10 do art. 1º. (Vide ADIN 5.108)
(Revogado)
§ 2º Os estabelecimentos referidos no caput do art. 1º disponibilizarão, em sítio eletrônico ou no local do estabelecimento, o relatório de venda de ingressos de cada evento aos interessados em consultar o cumprimento do disposto no § 10 do art. 1º. (Redação dada pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)
§ 2º Os estabelecimentos referidos no caput do art. 1º deverão disponibilizar o relatório da venda de ingressos de cada evento à Associação Nacional de Pós-Graduandos, à União Nacional dos Estudantes, à União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, a entidades estudantis estaduais e municipais filiadas àquelas e ao Poder Público, interessados em consultar o cumprimento do disposto no § 10 do art. 1º. (Vide ADIN 5.108)

Página 7 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Fevereiro de 2020

AVISO DE RETIFICAÇÃO O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO NORTE no uso de suas atribuições legais, RETIFICA a Portaria nº 2542/2017-GADIR, publicada no Diário Oficial…

Página 38 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Dezembro de 2019

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA CONCLUSÃO DE DECISÃO COLEGIADA N° 810/2019 Recurso Administrativo n° 5929-23.001.001.18-0002672 Processo Administrativo n° 23.001.001.18-0002672 Recorrente : Empresa…

Página 154 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Outubro de 2019

10 - 0146028-40.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.146028-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 30/11/2015 13:12 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) CARMEN…

Página 155 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Outubro de 2019

Deferido o pedido de assistência (fl. 270). Sem mais, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Como sabido, o controle difuso de…

Página 156 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Outubro de 2019

... § 2º Os estabelecimentos referidos no caput do art. 1º deverão disponibilizar o relatório da venda de ingressos de cada evento à Associação Nacional de Pós-Graduandos, à União Nacional dos…

Página 372 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

10.688,63, entretanto, nenhum reparo foi feito. Pleiteia o recebimento dos danos materiais no valor de R$ 10.688,63 e danos morais de R$ 10.000,00 (fls. 1/14). Em contestação, a requerida reconhece a…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07118379120188070007 DF 0711837-91.2018.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0711837-91.2018.8.07.0007 APELANTE(S) UNIAO BRASILEIRA DOS…

Página 107 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

decorrido sem que houvesse resposta à decisão/oficio, comprove o exequente em dez dias a distribuição do expediente retro emitido. No silencio serão os autos remetidos ao arquivo, onde aguardará…

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 3 de Setembro de 2019

Promoção de Arquivamento pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público para que, querendo, apresentem razões escritas ou documentos nos referidos autos, nos termos dos § § 1º e 5º, do art. 44…

Página 6 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Março de 2019

O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL ADJUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso dos poderes conferidos pela Portaria nº 017/2019-GDG/PCRN, de 10/01/2019, publicada no Diário Oficial do Estado nº…

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