Parágrafo 10 Artigo 1 da Lei nº 12.933 de 26 de Dezembro de 2013

Lei nº 12.933 de 26 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.
Art. 1º É assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.
§ 10. A concessão do direito ao benefício da meia-entrada é assegurada em 40% (quarenta por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento.

Página 17 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 11 de Agosto de 2020

gratuitos disponibilizados às disposições da Lei Federal 12.933, de 26 de dezembro de 2013. Art. 1º A ementa da Lei ... e a atenção à Lei Federal 12.933 de 26 de dezembro de 2013 que dispõe …
há 3 dias

Página 17 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 11 de Agosto de 2020

às disposições da Lei Federal 12.933, de 26 de dezembro de 2013. Art. 1º A ementa da Lei 14.071, de 31 de maio... Federal 12.933 de 26 de dezembro de 2013 que dispõe sobre o benefício do …

Página 120 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 24 de Julho de 2020

do artigo 1º da Lei Federal 12.933 , de 26 de dezembro de 2013. Art. 2º - Para usufruir do beneficio, o estudante... de Saúde no uso de suas atribuições legais, com fulcro art. 24 , inciso IV da …

Página 1024 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Julho de 2020

garantido pela Lei Nacional 12.933/2013. Ocorre que os requeridos, deixaram de respeitar a exigência legal referente à..., da Lei n. 12.933/2013, devendo comprovar o respeito ao percentual …

Página 11 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 18 de Junho de 2020

o atingimento do total de 40% destinado às meias-entradas de que trata o artigo 1º , parágrafo 10 , da Lei Federal 12.933.... Nesse sentido, o artigo 74 da Lei 16.622/2019, que estabelece as …
há 2 meses

Página 11 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 18 de Junho de 2020

de 40% destinado às meias-entradas de que trata o artigo 1º , parágrafo 10 , da Lei Federal 12.933 /2013, a Lei da Meia... do artigo 24 da Lei Federal 8.666 /1993. Calculados, esses limites …

Página 7 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 16 de Junho de 2020

a edição da Lei Federal 12.933 de 26 de dezembro de 2013, - que trouxe no âmbito federal a regulamentação da matéria..., imprescindível destacar que a regra presente no §10º do Art. 1º da Lei 12.…

Página 8 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 16 de Junho de 2020

o atingimento do total de 40% de que trata o art. 1º ,§ 10, da Lei Federal 12.933 de 26 de dezembro de 2013 Art. 6º Esta Lei... e opressão.” Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente (L…
há 2 meses

Página 7 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 16 de Junho de 2020

, acima referida, foi referendado. Assim sendo, vemos que por mais que Lei Federal 12.933 de 26 de dezembro de 2013... que a regra presente no §10º do Art. 1º da Lei 12.933/13 deve ser respeitada …
há 2 meses

Página 8 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 16 de Junho de 2020

% de que trata o art. 1º ,§ 10, da Lei Federal 12.933 de 26 de dezembro de 2013 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data.... PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COM ABSOLUTA PRIORIDADE, VIDE ART. …

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