Parágrafo 8 Artigo 1 da Lei nº 12.933 de 26 de Dezembro de 2013

Lei nº 12.933 de 26 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.
Art. 1º É assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.
§ 8º Também farão jus ao benefício da meia-entrada as pessoas com deficiência, inclusive seu acompanhante quando necessário, sendo que este terá idêntico benefício no evento em que comprove estar nesta condição, na forma do regulamento.

Página 107 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 7 de Novembro de 2019

GTED – 5 2 TOTAL 73 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Espécie/nível Quantitativo de Cargos DAD – 1 3 DAD – 4 1 DAD – 6 1 TOTAL 5 CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO…

Página 62 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 21 de Outubro de 2019

previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos,…

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 3 de Setembro de 2019

Promoção de Arquivamento pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público para que, querendo, apresentem razões escritas ou documentos nos referidos autos, nos termos dos § § 1º e 5º, do art. 44…

Página 786 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Novembro de 2018

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRUMADO - BA TERMO DE COMPROMISSO Aos vinte e oito dias do mês de novembro de 2018, no Gabinete do Ministério Público de Brumado (BA), presente o 1º Promotor de Justiça…

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 7 de Setembro de 2018

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JUCURUTU Rua Vicente Dutra de Souza, nº 45, Centro, Jucurutu/RN CEP 59.330-000 Tel: (84) 3429.5032 - E-mail: [email protected] RECOMENDAÇÃO Nº…

Página 75 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 2 de Agosto de 2018

IC n. 072.2018.000531 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Ipanguaçu/RN, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129,…

Andamento do Processo n. 1021539-61.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/07/2018 do TJSP

Processo 1021539-61.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ewerton Christiano Ferreira - Clube Dr Antonio Augusto Reis Neves Thermas dos Laranjais -…

Página 1947 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2018

Deixo de apreciar, neste momento, a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita pleiteados pelo autor, pois é inapropriado requerê-los já na petição inicial ou na contestação do…

Página 1674 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Janeiro de 2018

totalizando R$ 1.315,16), com correção monetária pelo INPC a contar dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, bem como para condenar a ré a restituir ao autor, de…

Página 1675 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Janeiro de 2018

É preciso que o consumidor prove a verossimilhança ou a hipossuficiência probatória. Na hipótese, não há prova da verossimilhança nem da hipossuficiência probatória, valendo destacar que…

Termo ou Assunto relacionado