Art. 1, § 6 da Lei 12933/13

Lei nº 12.933 de 26 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001.
Art. 1o É assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.
§ 6o A Carteira de Identificação Estudantil (CIE) será válida da data de sua expedição até o dia 31 de março do ano subsequente.

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

A Lei 12.933, de 26 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º..., DE 6 DE SETEMBRO DE 2019 Altera a Lei 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 895, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019

, com força de lei: Art. 1º A Lei 12.933, de 26 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º...MEDIDA PROVISÓRIA 895, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019 Altera a Lei 12.9…

Página 9 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 15 de Março de 2016

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DE GARANHUNS RECOMENDAÇÃO Nº 02/2016 O Ministério Público do Estado de Pernambuco, através da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de…
Termo/Assunto relacionado