Art. 1, § 5 da Lei 12933/13

Lei nº 12.933 de 26 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.
Art. 1º É assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.
§ 5º A representação estudantil é obrigada a manter o documento comprobatório do vínculo do aluno com o estabelecimento escolar, pelo mesmo prazo de validade da respectiva Carteira de Identificação Estudantil (CIE). (Revogado pela Medida Provisória nº 895, de 2019)

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

A Lei 12.933, de 26 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º..., DE 6 DE SETEMBRO DE 2019 Altera a Lei 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o …
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