Art. 1, § 4 da Lei 12933/13

Lei nº 12.933 de 26 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001.
Art. 1o É assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.
§ 4o A Associação Nacional de Pós-Graduandos, a União Nacional dos Estudantes, a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e as entidades estudantis estaduais e municipais filiadas àquelas deverão disponibilizar um banco de dados contendo o nome e o número de registro dos estudantes portadores da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), expedida nos termos desta Lei, aos estabelecimentos referidos no caput deste artigo e ao Poder Público.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 895, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019

, com força de lei: Art. 1º A Lei 12.933, de 26 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º... os § 4º, § 5º e § 6º do art. 1º da Lei 12.933, de 2013. Art. 4º …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

A Lei 12.933, de 26 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º..., DE 6 DE SETEMBRO DE 2019 Altera a Lei 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o …

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2018

emitido. Com a finalidade de preservar e garantir o controle social de que trata o Art. 1º, parágrafo 4º da Lei ..., desde que atenda o presente regulamento, a padronização nacional do documento …

Página 1533 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Maio de 2018

respectivamente nos eventos 21 e 22. Este é o relatório. Decido. De início destaco que a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela parte requerida, fora devidamente afastada por meio da…

Andamento do Processo n. 28.756 - Reclamação - 29/11/2017 do STF

RECLAMAÇÃO 28.756 (661) ORIGEM : 28756 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARAÍBA RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) : UNIÃO DOS ESTUDANTES DA PARAÍBA - UEP ADV.(A/S) : FRANCISCO CARLOS MEIRA…

Página 1674 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Dezembro de 2017

mérito A controvérsia nos autos está na possibilidade ou não de os réus aceitarem outros meios de comprovação da condição de estudante ou se o benefício se restringe aos portadores da carteirinha…

Página 1670 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Dezembro de 2017

superior e pela União Metropolitana dos Estudantes Secundaristas de Brasília (UMESB) no caso de ensino público e privado fundamental, médio e de cursos profissionalizantes, inseridos no currículo…

Página 1671 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Dezembro de 2017

preliminarmente, ausência de interesse de agir, sob argumento que intenção da autora é discutir direito alheio, ou seja, o direito dos estudantes ao benefício da meia-entrada e ao ônus arcado pelo…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0012289-80.2017.1.00.0000 PB - PARAÍBA 0012289-80.2017.1.00.0000

Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, proposta pela União dos Estudantes da Paraíba (UEP), em face de três leis de municípios do mencionado Estado. Na petição inicial, …

Página 193 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Novembro de 2017

RECLDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECLDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSO INTDO.(A/S) :…
Termo/Assunto relacionado