Art. 1, § 4 da Lei 12933/13

Lei nº 12.933 de 26 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001.
Art. 1o É assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.
§ 4o A Associação Nacional de Pós-Graduandos, a União Nacional dos Estudantes, a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e as entidades estudantis estaduais e municipais filiadas àquelas deverão disponibilizar um banco de dados contendo o nome e o número de registro dos estudantes portadores da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), expedida nos termos desta Lei, aos estabelecimentos referidos no caput deste artigo e ao Poder Público.

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

A Lei 12.933, de 26 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º..., DE 6 DE SETEMBRO DE 2019 Altera a Lei 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o …

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2018

emitido. Com a finalidade de preservar e garantir o controle social de que trata o Art. 1º, parágrafo 4º da Lei ..., desde que atenda o presente regulamento, a padronização nacional do documento …

Página 1533 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Maio de 2018

respectivamente nos eventos 21 e 22. Este é o relatório. Decido. De início destaco que a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela parte requerida, fora devidamente afastada por meio da…

Página 1670 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Dezembro de 2017

superior e pela União Metropolitana dos Estudantes Secundaristas de Brasília (UMESB) no caso de ensino público e privado fundamental, médio e de cursos profissionalizantes, inseridos no currículo…

Página 1671 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Dezembro de 2017

preliminarmente, ausência de interesse de agir, sob argumento que intenção da autora é discutir direito alheio, ou seja, o direito dos estudantes ao benefício da meia-entrada e ao ônus arcado pelo…

Página 1674 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Dezembro de 2017

mérito A controvérsia nos autos está na possibilidade ou não de os réus aceitarem outros meios de comprovação da condição de estudante ou se o benefício se restringe aos portadores da carteirinha…

Página 193 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Novembro de 2017

RECLDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RECLDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSO INTDO.(A/S) :…

Página 1010 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Setembro de 2017

ANÁPOLIS Anápolis - 4ª Vara Cível 5189522.24.2017.8.09.0006 DECISÃO SANEADORA Após superada a fase inaugural do processamento da ação, com a apresentação de Contestação e Réplica, é questão…

Página 61 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Abril de 2016

OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DOS PERITOS EM CRIMINALÍSTICA ADV.(A/S) : LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES E OUTRO(A/ S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PAPILOSCOPISTAS…

Página 9 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 15 de Março de 2016

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DE GARANHUNS RECOMENDAÇÃO Nº 02/2016 O Ministério Público do Estado de Pernambuco, através da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de…
Termo/Assunto relacionado