Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 12.933 de 26 de Dezembro de 2013

Lei nº 12.933 de 26 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.
Art. 1º É assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.
§ 2º Terão direito ao benefício os estudantes regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que comprovem sua condição de discente, mediante a apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), emitida pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), pelas entidades estaduais e municipais filiadas àquelas, pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) e pelos Centros e Diretórios Acadêmicos, com prazo de validade renovável a cada ano, conforme modelo único nacionalmente padronizado e publicamente disponibilizado pelas entidades nacionais antes referidas e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), com certificação digital deste, podendo a carteira de identificação estudantil ter 50% (cinquenta por cento) de características locais. (Vide ADIN 5.108)
§ 2º Terão direito ao benefício os estudantes regularmente matriculados nos níveis e nas modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que comprovem sua condição de discente, mediante a apresentação da Carteira de Identificação Estudantil na aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 895, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 2º Terão direito ao benefício os estudantes regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que comprovem sua condição de discente, mediante a apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), emitida pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), pelas entidades estaduais e municipais filiadas àquelas, pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) e pelos Centros e Diretórios Acadêmicos, com prazo de validade renovável a cada ano, conforme modelo único nacionalmente padronizado e publicamente disponibilizado pelas entidades nacionais antes referidas e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), com certificação digital deste, podendo a carteira de identificação estudantil ter 50% (cinquenta por cento) de características locais. (Vide ADIN 5.108)

Página 909 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Abril de 2020

do local de realização do evento . (...) § 2º Observado o disposto no § 2º do art. 1º da Lei 12.933, de 2013... na Lei 12.933/2013 e Decreto 8.537/15. Que tal lei e decreto elencam os …

Andamento do Processo n. 0711837-91.2018.8.07.0007 - Recurso Especial - 06/03/2020 do TJDF

N. 0711837-91.2018.8.07.0007 - RECURSO ESPECIAL - A: UNIAO BRASILEIRA DOS ESTUDANTES - UBE. Adv(s).: DF46772 - HENRIQUE OLIVEIRA MORAIS. R: CINEMARK BRASIL S.A.. Adv(s).: SP1475490A - LUIZ COELHO…

Página 156 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Março de 2020

a pretensão autoral com base no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 2. Apelação do autor requerendo a cassação da sentença. 2.1. Sustenta em suma, que o prazo prescricional para ajuizar ação contra a…

Página 10 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 21 de Janeiro de 2020

proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencialmente aos respectivos…

Página 83 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 24 de Dezembro de 2019

III - jovem de baixa renda - pessoa com idade entre quinze e vinte e nove anos que pertence à família com renda mensal de até dois salários mínimos, inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711837-91.2018.8.07.0007 DF 0711837-91.2018.8.07.0007

CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL - CIE. EMISSÃO. MEIA-ENTRADA. LEI 12.933/2013. DECRETO 8.537/2015. ADI 5.108 MC/DF. SENTENÇA MANTIDA. 1. O …

Andamento do Processo n. 0711837-91.2018.8.07.0007 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TJDF

N. 0711837-91.2018.8.07.0007 - APELAÇÃO CÍVEL - A: UNIAO BRASILEIRA DOS ESTUDANTES - UBE. Adv(s).: DF0046772A - HENRIQUE OLIVEIRA MORAIS. R: CINEMARK BRASIL S.A.. Adv(s).: SP1475490A - LUIZ COELHO…

Página 179 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Setembro de 2019

N. 0708740-20.2017.8.07.0007 - APELAÇÃO CÍVEL - A: HERALDO JORDAO CORREA BARROSO MAGNO. Adv(s).: DF0043485A - LEONARDO LOPES SILVA. R: ALINE DE S ALMEIDA ALVES. Adv(s).: DF0005778A - REGINA MARIA DE…

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 16 de Agosto de 2019

2) O lançamento, no sistema MP Virtual, do prazo para conclusão deste procedimento administrativo, que é de um ano, a contar desta data; 3) A publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado; 4)…

Página 1002 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Junho de 2019

anteriormente indeferidos, não havendo que se falar em cumulação.Por fim, destaco que deve ser apurado eventual saldo devedor da promovente, observando o que restou decidido, permitindo-se a…

Termo ou Assunto relacionado