Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 12.933 de 26 de Dezembro de 2013

Lei nº 12.933 de 26 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.
Art. 1º É assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.
§ 1º O benefício previsto no caput não será cumulativo com quaisquer outras promoções e convênios e, também, não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.

Página 1645 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

Colégio - Salas 207/209 Nº 2023040-79.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Página 1646 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

mesmo desconto sobre os preços dos lotes posteriores e ingressos diários Lolla Day. Postula, por isso, a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da r. decisão para que seja determinado…

Página 18 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 1 de Outubro de 2019

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON NOTIFICAÇÃO RECLAMADA - DECISÃO DE 2ª INSTÂNCIA Despacho de Decisão Fica a parte reclamada notificada da r. decisão administrativa de 2ª instância, da…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento com Suspensi : EDAG 20170050155000200 RN

Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2017.005015-5/0002.00 . Agravo de Instrumento nº 2017.009283-0 (APENSO) Origem: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal - RN.

Página 16203 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

5º, II da CR, não há falar em condenação na verba honorária em prol do Ministério Público (STJ, Aglnt no AREsp 996.192/SP). Recurso não provido. Não foram opostos embargos de declaração. Em suas…
Sales & Cananéa, Advogado
ano passado

Meia entrada em eventos open bar

O mês de junho está chegando ao fim, mas diversas festas ainda serão realizadas para celebrar esse período. Assim, na hora de comprar o seu ingresso, o consumidor deve ficar atento aos preços e seus…

Andamento do Processo n. 2017.009283-0 - Instrumento - 31/05/2019 do TJRN

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2017.005015-5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.009283-0 (APENSO) - 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Agte/Agdo: Destaque Propaganda e Promoções Ltda Advogado: Lucas Duarte…

Página 76 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 31 de Maio de 2019

CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTE. CONCLUSÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1752710 MG 2018/0156860-6

e sua inacumulatividade com outras promoções existentes, nos termos dos arts. 1º, § 1º, da Lei n. 12.933/2013, e 7º, § 1º... com outras promoções existentes, nos termos dos arts. 1º, § 1º, da Lei

Página 4 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 3 de Outubro de 2018

AVISO DE LICITAÇÃO Pregão nº 278/2018 - Eletrônico - Processo Administrativo : PMC.2018.00020161-11 - Interessado : Secretaria Municipal de Administração - Objeto : Contratação de empresa para…

Termo ou Assunto relacionado