Art. 1 da Lei 12933/13

Lei nº 12.933 de 26 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.
Art. 1º É assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.
§ 1º O benefício previsto no caput não será cumulativo com quaisquer outras promoções e convênios e, também, não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.
§ 2º Terão direito ao benefício os estudantes regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que comprovem sua condição de discente, mediante a apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), emitida pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), pelas entidades estaduais e municipais filiadas àquelas, pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) e pelos Centros e Diretórios Acadêmicos, com prazo de validade renovável a cada ano, conforme modelo único nacionalmente padronizado e publicamente disponibilizado pelas entidades nacionais antes referidas e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), com certificação digital deste, podendo a carteira de identificação estudantil ter 50% (cinquenta por cento) de características locais. (Vide ADIN 5.108)
§ 2º Terão direito ao benefício os estudantes regularmente matriculados nos níveis e nas modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que comprovem sua condição de discente, mediante a apresentação da Carteira de Identificação Estudantil na aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 895, de 2019)
§ 3º (VETADO).
§ 4º A Associação Nacional de Pós-Graduandos, a União Nacional dos Estudantes, a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e as entidades estudantis estaduais e municipais filiadas àquelas deverão disponibilizar um banco de dados contendo o nome e o número de registro dos estudantes portadores da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), expedida nos termos desta Lei, aos estabelecimentos referidos no caput deste artigo e ao Poder Público. (Vide ADIN 5.108)
(Revogado pela Medida Provisória nº 895, de 2019)
§ 5º A representação estudantil é obrigada a manter o documento comprobatório do vínculo do aluno com o estabelecimento escolar, pelo mesmo prazo de validade da respectiva Carteira de Identificação Estudantil (CIE). (Revogado pela Medida Provisória nº 895, de 2019)
§ 6º A Carteira de Identificação Estudantil (CIE) será válida da data de sua expedição até o dia 31 de março do ano subsequente. (Revogado pela Medida Provisória nº 895, de 2019)
§ 7º (VETADO).
§ 8º Também farão jus ao benefício da meia-entrada as pessoas com deficiência, inclusive seu acompanhante quando necessário, sendo que este terá idêntico benefício no evento em que comprove estar nesta condição, na forma do regulamento.
§ 9º Também farão jus ao benefício da meia-entrada os jovens de 15 a 29 anos de idade de baixa renda, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e cuja renda familiar mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos, na forma do regulamento.
§ 10. A concessão do direito ao benefício da meia-entrada é assegurada em 40% (quarenta por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento.
§ 11. As normas desta Lei não se aplicam aos eventos Copa do Mundo FIFA de 2014 e Olimpíadas do Rio de Janeiro de 2016.
Art. 1º-A A Carteira de Identificação Estudantil poderá ser emitida: (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019)
I - pelo Ministério da Educação; (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019)
II - pela Associação Nacional de Pós-Graduandos; (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019)
III - pela União Nacional dos Estudantes; (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019)
IV - pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas; (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019)
V - pelas entidades estudantis estaduais, municipais e distritais; (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019)
VI - pelos diretórios centrais dos estudantes; (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019)
VII - pelos centros e diretórios acadêmicos; e (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019)
VIII - por outras entidades de ensino e associações representativas dos estudantes, conforme definido em ato do Ministro de Estado da Educação. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019)
§ 1º A Carteira de Identificação Estudantil emitida pelo Ministério da Educação será gratuita para o estudante e adotará preferencialmente o formato digital. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019)
§ 2º A Carteira de Identificação Estudantil será emitida conforme modelo único padronizado nacionalmente, disponibilizado pelas entidades referidas nos incisos II, III e IV do caput, com certificação digital do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, permitidas até cinquenta por cento de características locais. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019)
§ 3º A padronização do modelo da Carteira de Identificação Estudantil será definida pelo Ministério da Educação e terá certificação digital no padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019)
§ 4º O estudante, ao solicitar a Carteira de Identificação Estudantil, declarará o seu consentimento para o compartilhamento dos seus dados cadastrais e pessoais com o Ministério da Educação, para fins de alimentação e manutenção do cadastro do Sistema Educacional Brasileiro e para a formulação, a implementação, a execução, a avaliação e o monitoramento de políticas públicas. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019)
§ 5º O estudante com idade igual ou superior a dezoito anos e o responsável legal pelo estudante com idade inferior a dezoito anos responderão pelas informações autodeclaradas e estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis e penais previstas em lei na hipótese de fraude. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019)
§ 6º O Ministério da Educação poderá realizar o tratamento das informações de que trata o § 4º apenas para a formulação, a implementação, a execução, a avaliação e o monitoramento de políticas públicas em sua área de competência, garantida a anonimização dos dados pessoais, sempre que possível. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019)
§ 7º A Carteira de Identificação Estudantil será válida: (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019)
I - no caso das carteiras físicas, até o dia 31 de março do ano subsequente; e (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019)
II - no caso das carteiras digitais, enquanto o aluno permanecer matriculado em estabelecimento que forneça os níveis e as modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 1996, e perderá a validade quando o aluno se desvincular do referido estabelecimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019)
§ 8º As entidades referidas nos incisos II a VIII do caput disponibilizarão aos estabelecimentos referidos no caput do art. 1º e ao Poder Público o rol dos nomes e os números de registro dos estudantes portadores da Carteira de Identificação Estudantil. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019)
§ 9º O Ministério da Educação poderá firmar contrato ou instrumento congênere com a Caixa Econômica Federal para emissão gratuita ao estudante de Carteira de Identificação Estudantil física, observado o modelo único padronizado e os demais requisitos que tratam esta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019)
Art. 1º-B Fica autorizada a criação, no âmbito do Ministério da Educação, de cadastro do Sistema Educacional Brasileiro, com vistas a subsidiar a formulação, a implementação, a execução, a avaliação e o monitoramento de políticas públicas. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019)
§ 1º O cadastro do Sistema Educacional Brasileiro será preenchido e atualizado com as informações prestadas pelas entidades vinculadas ao Ministério da Educação e pelas instituições de ensino federais, estaduais e municipais, públicas e privadas, que ofereçam os níveis e as modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 1996, na forma e no prazo a serem estabelecidos em ato do Poder Executivo federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019)
§ 2º Integrarão o cadastro do Sistema Educacional Brasileiro: (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019)
I - os dados pessoais do corpo docente e discente dos estabelecimentos de ensino; (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019)
II - a matrícula e a frequência do estudante; (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019)
III - o histórico escolar do estudante; e (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019)
IV - outras informações a serem estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Educação, desde que relacionadas com a formulação, a implementação, a execução, a avaliação e o monitoramento de políticas públicas e respeitada a capacidade operacional da instituição responsável por prestar as informações. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019)
§ 3º Aplicam-se ao cadastro do Sistema Educacional Brasileiro as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2019, especialmente no que diz respeito ao tratamento e à proteção de dados sensíveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019)
§ 4º Os dados constantes do cadastro do Sistema Educacional Brasileiro poderão ser compartilhados com os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional interessados e com outras entidades do Sistema Nacional de Educação para fins de formulação, implementação, execução, avaliação e monitoramento de políticas públicas, observadas as normas e os procedimentos específicos que garantam sua segurança, proteção e confidencialidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019)
§ 5º A partir de 1º de janeiro de 2021, as entidades referidas nos incisos II a VIII do caput do art. 1º-A somente poderão emitir Carteira de Identificação Estudantil para os estudantes constantes do cadastro do Sistema Educacional Brasileiro, mediante consulta prévia e gratuita a plataforma tecnológica disponibilizada pelo Ministério da Educação, conforme os procedimentos definidos em ato do Ministro de Estado da Educação. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019)
§ 6º Ato do Ministro de Estado da Educação disporá sobre a inclusão dos estudantes da educação básica no cadastro do Sistema Educacional Brasileiro e sobre o consentimento dos responsáveis legais para os menores de dezoito anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019)

Andamento do Processo n. 0602370-19.2019.8.01.0070 - Recurso Inominado - 05/02/2020 do TJAC

POR INSTITUIÇÕES DOMICILIADAS NO ESTADO DO CEARÁ. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL 12.933/13, BEM COMO A SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL... desempenhada não se enquadra no rol previsto pela Lei 12.933/…

Página 11 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 5 de Fevereiro de 2020

DE ESTUDANTE EMITIDAS POR INSTITUIÇÕES DOMICILIADAS NO ESTADO DO CEARÁ. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL 12.933/13, BEM.... Prosseguiu alegando que a atividade desempenhada não se enquadra no rol previsto …

Andamento do Processo n. 1032973-21.2019.8.26.0100 - Apelação Cível - 29/01/2020 do TJSP

SE RECONHECE. ART. 1º DA LEI 12.933/13 APENAS ASSEGURANDO O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA A ESTUDANTES PARA EFEITO DE ACESSO A SALAS... A CIRCUNSTÂNCIA DE A LEI ESTADUAL N.º 12.302/94, DO ESTADO DO …

Página 10 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 21 de Janeiro de 2020

- AOS ESTABELECIMENTOS, PRODUTORAS E PROMOTORAS DOS EVENTOS LISTADOS NO ARTIGO 1º, CAPUT, DA LEI 12.933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013... do disposto no artigo 1º, § 10, da Lei 12.933, de 26 de de…

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 18 de Janeiro de 2020

a sua vulnerabilidade enquanto inserido no mercado de consumo; CONSIDERANDO que a Lei 12.933, de 26 de dezembro de 2013... culturais e esportivos, e revoga a Medida provisória 2.208, de 17 de …

Andamento do Processo n. 0742159-33.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/01/2020 do TJDF

12.933/13, artigo 1º, assegura aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros musicais e circenses... Ç A Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O …

Página 212 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Janeiro de 2020

e permanente. A Lei Federal 12.933/13, artigo 1º, assegura aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros musicais... E TURISMO S/A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma …

Andamento do Processo n. 0801662-80.2018.8.10.0001 - Apelação Cível - 07/01/2020 do TJMA

Relatora 1 Art. 1º. Lei 12.933/2013. É assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros... constitucional o artigo 1º da Lei Estadual . 10.097/2014, que a garante aos …

Página 105 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Janeiro de 2020

o artigo 24, inciso XIV, CF. 2) No caso, o apelado não observou a gratuidade garantida pelo artigo 1º da Lei Estadual ... do Maranhão , em São Luís, 12 de dezembro de 2019. Desembargadora ANGELA …

Página 83 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 24 de Dezembro de 2019

, com a transcrição do art. 1º da Lei 12.933, de 2013; e b) os telefones dos órgãos de fiscalização; e II - em todos os pontos...º da Lei 12.933, de 2013, deverão constar os seguintes …
Termo/Assunto relacionado