Lei nº 12.933 de 26 de Dezembro de 2013

Lei nº 12.933 de 26 de Dezembro de 2013

Lei nº 12.933 de 26 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.

Página 17 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 11 de Agosto de 2020

e a atenção à Lei Federal 12.933 de 26 de dezembro de 2013 que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada... gratuitos disponibilizados às disposições da Lei Federal 12.933, de 26
anteontem

Página 17 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 11 de Agosto de 2020

Federal 12.933 de 26 de dezembro de 2013 que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes... às disposições da Lei Federal 12.933, de 26 de dezembro de 2013. Art. 1º …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000160226486002 MG

de meia-entrada, o que veio a ser disciplinado apenas com o advento da Lei Federal 12.852 /2013, que entrou em vigor após... venda de ingressos de meia-entrada - A Lei Estadual 11.052/1993 …

Andamento do Processo n. 1.709.726 - Agravo em Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

pelo valor da meia-entrada (50% do valor da inteira), e não de modo gratuito como a contestada Lei Municipal 5.634/2013 previa... o dispositivo legal da Lei Estadual 9.310/10, ratificada pela Lei

Página 1761 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

e promulgou lei 12.933/2013 que estabeleceu o direito de pessoas portadores de deficiência ou necessidades especiais..., de adquirir o ingresso para espetáculos culturais pelo valor da meia-entrada

Página 120 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 24 de Julho de 2020

do artigo 1º da Lei Federal 12.933 , de 26 de dezembro de 2013. Art. 2º - Para usufruir do beneficio, o estudante... da meia-entrada, se estiver dentro de seu respectivo prazo de validade. Art. …

Página 1024 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Julho de 2020

garantido pela Lei Nacional 12.933/2013. Ocorre que os requeridos, deixaram de respeitar a exigência legal referente à...”, que foi realizado em Sorriso/MT, no Estádio Municipal, no dia 13/10/201…

Página 1025 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Julho de 2020

e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”. Além disso, há ainda a Lei Federal 12.933/13... aqueles que possam usufruir do benefício da meia­entrada. Entretanto, a …

Falsificar a carteira de estudante é crime?

Falsificar a carteira de estudante é crime? A carteira de estudante é amparada pela LEI 12.933, DE 26 DE DEZEMBRO... DE 2013, na qual garante o benefício do pagamento à MEIA-ENTRADA para …

Página 2 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 6 de Julho de 2020

ou entidade pública estadual em razão do descumprimento da Lei Federal 12.933 , de 26 de dezembro de 2013; III - contribuições... o disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei 5.245, de 13

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