Lei nº 12.933 de 26 de Dezembro de 2013

Lei nº 12.933 de 26 de Dezembro de 2013

Lei nº 12.933 de 26 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000160226486002 MG

de meia-entrada, o que veio a ser disciplinado apenas com o advento da Lei Federal 12.852 /2013, que entrou em vigor após... venda de ingressos de meia-entrada - A Lei Estadual 11.052/1993 …

Andamento do Processo n. 1.709.726 - Agravo em Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

pelo valor da meia-entrada (50% do valor da inteira), e não de modo gratuito como a contestada Lei Municipal 5.634/2013 previa... o dispositivo legal da Lei Estadual 9.310/10, ratificada pela Lei

Página 1761 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

e promulgou lei 12.933/2013 que estabeleceu o direito de pessoas portadores de deficiência ou necessidades especiais..., de adquirir o ingresso para espetáculos culturais pelo valor da meia-entrada

Página 120 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 24 de Julho de 2020

do artigo 1º da Lei Federal 12.933 , de 26 de dezembro de 2013. Art. 2º - Para usufruir do beneficio, o estudante... da meia-entrada, se estiver dentro de seu respectivo prazo de validade. Art. …

Página 1024 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Julho de 2020

garantido pela Lei Nacional 12.933/2013. Ocorre que os requeridos, deixaram de respeitar a exigência legal referente à...”, que foi realizado em Sorriso/MT, no Estádio Municipal, no dia 13/10/201…

Página 1025 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Julho de 2020

e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”. Além disso, há ainda a Lei Federal 12.933/13... aqueles que possam usufruir do benefício da meia­entrada. Entretanto, a …

Falsificar a carteira de estudante é crime?

Falsificar a carteira de estudante é crime? A carteira de estudante é amparada pela LEI 12.933, DE 26 DE DEZEMBRO... DE 2013, na qual garante o benefício do pagamento à MEIA-ENTRADA para …

Página 2 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 6 de Julho de 2020

ou entidade pública estadual em razão do descumprimento da Lei Federal 12.933 , de 26 de dezembro de 2013; III - contribuições... o disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei 5.245, de 13

Página 3 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 4 de Julho de 2020

da Lei 15.487, de 27 de abril de 2015, bem como da Lei Federal 12.933, de 26 de dezembro de 2013; e; (NR) XIV... DE JULHO DE 2020. Altera a Lei 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria …
mês passado

Página 3 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 4 de Julho de 2020

de abril de 2015, bem como da Lei Federal 12.933, de 26 de dezembro de 2013; e; (NR) XIV - atendimento prioritário... a Lei 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de …

Tópicos relacionados

Termos ou Assuntos relacionados