Lei 12933/13

Lei 12933/13

Lei nº 12.933 de 26 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001.

Página 727 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2019

não se enquadra nos eventos característicos à concessão da meia entrada, expressamente dispostos na Lei 12.933/2013 e no..., e mesmo assim fora impedida de adentrar às dependências do parque …

Página 728 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2019

° 12.933/2013. Vejamos as disposições normativas da referida Lei acerca da concessão do benefício de meia entrada: Art. 1º..., em sede de contestação, informa que o benefício da meia entrada será …
há 4 dias

Página 3 do DOEPE (DOEPE) de 14 de Setembro de 2019

15.882, de 23 de agosto de 2016, que estabelece normas complementares à Lei Federal 12.933, de 26 de dezembro de 2013, no... ALESSANDRA VIEIRA – PSDB LEI 16.624, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019. …

Página 15 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 13 de Setembro de 2019

12.933, de 26 de dezembro de 2013, no tocante ao benefício do pagamento de meia-entrada para pessoas com deficiência..., de autoria da Deputada Alessandra Vieira (Ementa: Altera a Lei 16.241, de …

TJ-SP suspende entrada gratuita em cinema para idosos no interior

do Idoso) e 12.933/2013 (sobre a meia-entrada). Para a relatora, “diante da natureza da pretensão e dos elementos...TJ-SP suspende entrada gratuita em cinema para idosos no interior O Órgão …
Daniel Costa, Advogado
há 9 dias

Governo enviará a Congresso MP que cria identidade estudantil digitalFonte: Agência Senado

ou em agências da Caixa Econômica Federal. A MP altera a Lei 12.933 , de 2013 , que regulamentou a meia-entrada, para... disponível em até seis meses. Para se tornar definitiva, a alteração na lei, …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019 Altera a Lei 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento... A Lei 12.933, de 26 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 895, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019

MEDIDA PROVISÓRIA 895, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019 Altera a Lei 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe..., com força de lei: Art. 1º A Lei 12.933, de 26 de dezembro de 2013, passa a …

Página 2010 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

a matéria (Lei 12.933/2013). Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente. Diante disso, e porque ubi eadem..., que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. …

Página 1608 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

Município de São José do Rio Preto”. Segundo o autor, a Lei Municipal ora questionada autoriza a entrada de pessoas com idade... tratada de maneira diversa pelas Leis Federais ns. 10.741/2003 e 12.9…
Tópico pai
Tópico filho
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