Lei 12933/13

Lei 12933/13

Lei nº 12.933 de 26 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.

Página 372 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, da Lei 12.933 /2013. Sustenta não ter havido qualquer acusação, tendo o preposto agido em conformidade com a lei. Aduem... nos ônus da sucumbência, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 28756 PB - PARAÍBA 0012289-80.2017.1.00.0000

’, constante dos §§ 2º e 4º do art. 1º e do § 2º do art. 2º da Lei 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício... estudantil, sem a imposição de filiação às entidades de âmbito nacional. Verifico que …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : AgR ADI 5108 DF - DISTRITO FEDERAL 9958072-19.2014.1.00.0000

como do § 2º do art. 2º, todos da Lei 12.933, de 26 de dezembro de 2013, cujas normas tratam da expedição da carteira... do art. 5º da Constituição. Nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei

Página 39 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Outubro de 2019

. OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIA-ENTRADA, DE ACORDO COM A LEI 12.933/13. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE... DO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO AOS ARTS. 6º, I, E 39, VIII, DA LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE …

Página 20 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 10 de Outubro de 2019

, no que couber, a Lei Federal 12.933, de 26 de dezembro de 2013, ao disposto no projeto de lei em discussão. Destaca... em debate com o § 10, do art. 1º, da Lei Federal 12.933, de 2013. …

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2019

pelo chefe da UC ou NGI. Art. 18. A realização de eventos em UC está também regida pela Lei12.933/2013 e pelo Decreto... 8537/2015, relativos a meia entrada. Parágrafo único. Poderão, no …

Página 185 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 2 de Outubro de 2019

DE MEIA ENTRADA A ESTUDANTE. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 12.933/13 (LEI DE MEIA-ENTRADA). ALEGAÇÃO DE QUE O ROL... DE MEIA-ENTRADA. INTERPRETAÇÃO LITERAL QUE LIMITA O SENTIDO DA NORMA. …

Página 2102 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

constar algumas disposições da Lei Federal 12.933 /2013. Conheço os embargos, acolhendo-os. A primeira tese do embargante... cinge-se acerca de que não é qualquer carteira de estudante que lhe …

Página 19 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 2 de Outubro de 2019

e Justiça o Projeto de Lei Ordinária 251/2019, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, que visa instituir meia... DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.737/2004, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. …

Página 28 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 2 de Outubro de 2019

do ingresso cobrado, ainda que sob o preço incidam descontos ou atividades promocionais, nos termos da Lei 12.933/13, devendo... físicos e jovens de baixa renda com idade entre 15 e 29 anos, no …
Tópico pai
Tópico filho
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