Lei 12933/13

Lei 12933/13

Lei nº 12.933 de 26 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711837-91.2018.8.07.0007 DF 0711837-91.2018.8.07.0007

DE FAZER/NÃO FAZER. CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL - CIE. EMISSÃO. MEIA-ENTRADA. LEI 12.933/2013. DECRETO 8.537/2015... da Carteira de Identidade Estudantil está previsto no caput do art. 1º, …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5748 DF - DISTRITO FEDERAL

-ENTRADA. REVOGAÇAO DA MEDIDA PROVISÓRIA E ALTERAÇAO SUBSTANTIVA DA LEI 12.852/2013 PELA LEI 12.933/2013. AUSÊNCIA... DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.208/2001 E LEI 12.852/2013 - …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5108 DF - DISTRITO FEDERAL

Decisão Vistos. O Movimento Democrático Universidade para Todos – MDU e o Diretório Central dos Estudantes do Rio dos Sinos – DCE UNISINOS requerem sua admissão no feito na qualidade de amici curiae …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000986-75.1994.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0000986-75.1994.1.00.0000

Trata-se de ação direta ajuizada pelo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, que busca, em essência, a invalidação, por alegada inconstitucionalidade, da Lei nº 10.003/1993 daquela …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : AgR ADI 0000107-87.2002.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000107-87.2002.1.00.0000

/2001 E LEI 12.852/2013 - ESTATUTO DA JUVENTUDE. MEIA-ENTRADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA E ALTERAÇÃO SUBSTANTIVA DA LEI... MPR-002208 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA - REVOGADA PELA LEI-12933/2013

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2203573-38.2017.8.26.0000 SP 2203573-38.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "FESTIVAL LOLLAPALOOZA 2018". VENDA DE INGRESSOS. PROMOÇÃO. DESCONTO DE 50% PARA QUEM FIZER DOAÇÃO AO PROGRAMA SOCIAL "CRIANÇA ESPERANÇA". AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0012289-80.2017.1.00.0000 PB - PARAÍBA 0012289-80.2017.1.00.0000

Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, proposta pela União dos Estudantes da Paraíba (UEP), em face de três leis de municípios do mencionado Estado. Na petição inicial, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0035717-78.2015.8.13.0400 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIA-ENTRADA E DESCONTO DE NO MÍNIMO 50% - INCIDÊNCIA - VALORES EFETIVAMENTE COBRADOS - PROMOÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 7º, §1º DO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1048880-22.2015.8.26.0053 SP 1048880-22.2015.8.26.0053

Mandado de Segurança Preventivo. Reserva de ingressos de meia-entrada até 48 horas ou 72 horas antes do evento. Previsão do artigo 10 do Decreto Federal nº 8.537/2015. Impetrante pretende que a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1145981 SP 2017/0203925-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.981 - SP (2017/0203925-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : S T B STUDENT TRAVEL BUREAU -VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADOS : EDGARD SILVEIRA …
Tópico pai
Tópico filho
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