Artigo 91 da Lei nº 12.919 de 24 de Dezembro de 2013

Lei nº 12.919 de 24 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.
Art. 91. Fica vedado o reajuste, no exercício de 2014, em percentual acima da variação, no exercício de 2013, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do IBGE, dos benefícios auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar, quando o valor unitário vigente do benefício pago pelo órgão ou entidade no âmbito dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, for superior ao valor médio da União, para cada um dos referidos benefícios, praticado no mês de março de 2013.
Parágrafo único. Para fins de apuração dos valores per capita a que se refere o caput, os órgãos dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União encaminharão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, quando do envio das informações de que trata o inciso XII do Anexo II, cópia dos atos legais relativos aos citados valores praticados em seu âmbito no mês de março de 2013, os quais servirão de base, em conjunto com os quantitativos físicos constantes da Proposta Orçamentária para 2014, para a edição de portaria, pela referida Secretaria, que divulgará o valor per capita da União de que trata o caput.

Tribunal Superior do Trabalho TST - PEDIDO DE PROVIDENCIAS : CSJT-PP 903-54.2016.5.90.0000

e R$ 594, respectivamente, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2014, baseado na Lei 12.919, de 24 de dezembro... e da assistência pré-escolar no âmbito dos Órgãos signatários. Alega que de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - PEDIDO DE PROVIDENCIAS : CSJT-PP 1902-07.2016.5.90.0000

$ 594,00, respectivamente, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2014, baseado na Lei 12.919, de 24 de dezembro de 2013...-escolar no âmbito dos Órgãos signatários. Alega que observado o art. 9…

Andamento do Processo n. 0000903-54.2016.5.90.0000 - Csjt - Pp - 06/05/2016 do CSJT

Processo Nº CSJT-PP-0000903-54.2016.5.90.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Cons. Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos Requerente FENAJUFE - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES…

Andamento do Processo n. 0001902-07.2016.5.90.0000 - Csjt - Pp - 06/05/2016 do CSJT

Processo Nº CSJT-PP-0001902-07.2016.5.90.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Cons. Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos Requerente SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E…

Página 2 da Judiciário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 6 de Maio de 2016

1972/2016 Conselho Superior da Justiça do Trabalho Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Maio de 2016 Justiça do Distrito Federal e Territórios que dispõe sobre a uniformização dos valores do…

Página 4 da Judiciário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 6 de Maio de 2016

1972/2016 Conselho Superior da Justiça do Trabalho Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Maio de 2016 Requerido CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Trata-se de Pedido de Providências…

Andamento do Processo n. 0000903-54.2016.5.90.0000 - Csjt - Pp - 18/02/2016 do CSJT

Processo Nº CSJT-PP-0000903-54.2016.5.90.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Cons. Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos Requerente FENAJUFE - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES…

Andamento do Processo n. 0001902-07.2016.5.90.0000 - Csjt - Pp - 18/02/2016 do CSJT

Processo Nº CSJT-PP-0001902-07.2016.5.90.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Cons. Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos Requerente SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E…

Página 1 da Judiciário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 18 de Fevereiro de 2016

Conselho Superior da Justiça do Trabalho Ministro Conselheiro Antônio José de Barros Levenhagen Presidente Ministro Conselheiro Ives Gandra Martins Filho Vice-Presidente Ministro Conselheiro Brito…

Página 2 da Judiciário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 18 de Fevereiro de 2016

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos Conselheira Relatora Processo Nº CSJT-PP-0001902-07.2016.5.90.0000 Complemento Processo…

Termo ou Assunto relacionado