Art. 27 da Lei 12919/13

Lei nº 12.919 de 24 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.
Art. 27. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição Federal, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2014, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do IBGE.

Página 2287 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020

, com base nos arts. 27 das Leis 12.919/13 e Lei 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária... os precatórios, cujo artigo 27 assimestabelece: "A atualização monetária dos …

Página 2288 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020

pública federal, combase nos arts. 27 das Leis 12.919/13 e Leinº 13.080/15, o IPCA-E como índice de correção... de inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, resguardando aos …

Página 940 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020

pública federal, com base nos arts. 27 das Leis 12.919/13 e Lei 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção..., ou seja, entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação, …

Página 441 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Abril de 2020

, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis 12.919/13 e Lei 13.080/15, que fixam... pela variação da TR até 25.03.2015 (art. 1.º-F da Lei 9.494/97, com a …

Andamento do Processo n. 0052194-49.2016.8.07.0000 - Execução de Título Judicial - 06/04/2020 do TJDF

) a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 , com a redação dada pelo artigo 5º da Lei 11.960... os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito …

Andamento do Processo n. 0052133-91.2016.8.07.0000 - Execução de Título Judicial - 06/04/2020 do TJDF

os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis 12.919/13 e 13.080/15... que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei

Andamento do Processo n. 0050010-07.2019.8.11.0000 - 06/04/2020 do TJMT

de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei 9.868/99, art. 27). Precedentes do STF: ADI 2.240; ADI... da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis 12.91…

Andamento do Processo n. 0011218-55.2016.5.15.0120 - ATSum - 06/04/2020 do TRT-15

', contida na cabeça do artigo 39 da Lei 8.177 /91, por conflitar com o art. 5º , XXII e XXXVI , da CF/88 , violando... regulamento próprio no artigo 14 da Lei 5.584 /70. No mais, não …

Andamento do Processo n. 1001142-88.2019.5.02.0482 - ATOrd - 06/04/2020 do TRT-2

, calculado pelo IBGE, a partir do vencimento da obrigação (Lei 8.177 /1991, art. 39 ; Lei 12.919 /2013, art. 27.... 28 da Lei . 8.212 , de 24 de julho de 1991, com incidência das alíquotas mês a …

Andamento do Processo n. 1001142-88.2019.5.02.0482 - ATOrd - 06/04/2020 do TRT-2

/1991, art. 39 ; Lei 12.919 /2013, art. 27 , em analogia), observado para a remuneração o índice do mês subsequente (TST..., observando para tanto o que consta do § 9º do art. 28 da Lei . 8.212 , …
Termo/Assunto relacionado