Artigo 27 da Lei nº 12.919 de 24 de Dezembro de 2013

Lei nº 12.919 de 24 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.
Art. 27. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição Federal, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, observará, no exercício de 2014, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do IBGE.

Contestação - Ação Repouso Semanal Remunerado e Feriado

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/09/2018 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: HOSPITAL…

Recurso - Ação Repouso Semanal Remunerado e Feriado

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/09/2018 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: HOSPITAL…

Recurso - Ação Repouso Semanal Remunerado e Feriado

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/09/2018 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: HOSPITAL…

Recurso - Ação Repouso Semanal Remunerado e Feriado

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/06/2012 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/09/2019 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/08/2020 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/08/2015 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/08/2015 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/04/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Contestação - Ação Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/04/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Termo ou Assunto relacionado