Inciso II do Artigo 9 da Lei nº 12.462 de 04 de Agosto de 2011

Lei nº 12.462 de 04 de Agosto de 2011

Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
Subseção I
Do Objeto da Licitação
Art. 9º Nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do RDC, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada e cujo objeto envolva, pelo menos, uma das seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 12.980, de 2014)
II - possibilidade de execução com diferentes metodologias; ou (Incluído pela Lei nº 12.980, de 2014)

Página 125 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2020

, Inciso II , parágrafo 4º da Lei 12.462 /2011. Vigência: 10/12/2020 a 08/02/2022. Valor Total: R$2.083.675,34. Fonte...;Lei 12462 /2011;Decreto 7581 /2011; IN SEGES/MPDG n.º 5/2017; RDC Eletrônico …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02887420196

, conforme previsto no art. 9º, inciso II, da Lei 12.462/2011, objetiva proporcionar efetiva concorrência entre as propostas..., afronta o disposto no art. 9, § 2, inciso II, da Lei 12.462/2011; e …

Página 66 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Março de 2020

275,23-Km 780,80, extensão: 205,57 Km. Fundamento Legal: Art. 9º , Paragr.4º, Incisos I e II, Art. 39 e 42 da Lei 12462 /11... , artigo 36 , inciso III da Lei 7.565 , de 19 de dezembro de 1986, …

Página 71 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Março de 2020

Ministério da Infraestrutura SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 50000.023548/2017-52. Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Execução Descentralizada nº 4/2017, que…

Página 178 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Março de 2020

ACÓRDÃO Nº 356/2020 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 011.578/2014-9. 1.1. Apensos: 030.164/2016-8; 017.893/2014-3 2. Grupo I, Classe de Assunto VII - Representação 3. Representante: Procuradoria da…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01157820149

REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM CERTAME LICITATÓRIO RELACIONADAS AOS PREÇOS PRATICADOS NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA OS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO …

Página 90 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Janeiro de 2020

CRGTF00173152019, 14/10/2019; CRGTF00173212019, 14/10/2019; D. ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 03.059.726/0006-00, CRGTF00173422019, 29/08/2019; CRGTF00189492019, 24/09/2019; GD TRANSPORTES E…

Página 143 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2019

07.115.712/0001-03, encontra-se em lugar incerto e não sabido, é o presente para NOTIFICÁ-LA, por meio de seus representantes legais, do prazo legal de 10 (DEZ) dias a contar da publicação do…

Página 131 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2019

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Nº 877/2019 - UASG 393012 Nº Processo: 50610006048201930. PREGÃO SISPP Nº 319/2019. Contratante: DNITDEPARTAMENTO NACIONAL DE…

Página 90 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2019 - UASG 393031 Número do Contrato: 196/2018. Nº Processo: 50600054321201366. Regime de…