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21 de julho de 2018
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Resultados da busca Jusbrasil para "Jurisdição Consitucional"

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201251010060248 (TRF-2)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70 /66. CONSITUCIONALIDADE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. REGULARIDADE. LEILÃO. PUBLICAÇÃO. JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão em debate no presente recurso versa sobre a regularidade formal de execução extrajudicial promovida pela CEF nos moldes do Decreto-lei nº 70 /66. 2. No caso em questão, verifica-se dos autos que a CEF promoveu a execução extrajudicial do imóvel em questão, nos moldes do Decreto-Lei 70 /66, ante a inadimplência dos mutuários, conforme previsão contratual. 3. Segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei 70 /66 é compatível com a Constituição Federal de 1988, porque não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e nem o do devido processo legal, bem como prevê uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, e não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados (STF, RE n. 223.075/DF, 1ª Turma, Rel. Ministro Ilmar Galvão, DJU 06/11/98). 4.Comprovação da notificação pessoal pelo Cartório do Primeiro Ofício de Registro de Títulos e Documentos, constando, inclusive a assinatura da mutuária dando conta do recebimento da mesma, datada de 13/03/2006. 5. Não se verifica nulidade pela publicação dos editais de leilão em jornal, observando-se que a documentação constante dos autos demonstra que a eleição do Jornal do Brasil para veicular a notícia, atendeu a mens legis, no sentido de ser em jornal de grande circulação. 6. Apelação improvida. Sentença confirmada.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 2470 PE 93.05.12714-2 (TRF-5)

Data de publicação: 02/09/1994

Ementa: CONSITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETENCIA. DIVISÃO ENTRE OS VARIOS ORGÃOS. - O MINISTÉRIO PÚBLICO E INSTITUIÇÃO ESSENCIAL A FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO, ATUANDO, ASSIM, JUNTO AOS ORGÃOS PELOS QUAIS E PRESTADA A JURISDIÇÃO. POR ISTO NÃO PODE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ATUAR PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. - AGRAVO PROVIDO.

DJGO 12/05/2010 - Pág. 209 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CONSITUCIONAL. REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA". DECISAO : "ACORDAM OS INTEGRANTES DA QUARTA TURMA JULGADORA... DE JURISDICAO PROTOCOLO : 377312-41.2009.8.09.0000(200903773125) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR :... "DUPLO GRAU DE ...

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