Art. 53, § 3 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Subseção I
Da Ajuda de Custo
Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 3o Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36. (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)

Página 340 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

e ressalva as hipóteses, no art. 53, §3º., da Lei . 8.112/90, em que a compensação não será devida. 6) Na hipótese..., com mudança de domicílio em caráter permanente, nos termos do art. 53 da Lei

Página 542 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Agosto de 2019

DE SOUSA NOGUEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AJUDA DE CUSTO. CONCURSO DE REMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 53..., §3º, LEI 8.112/90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. …

Andamento do Processo n. 5008758-95.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 19/07/2019 do TRF-3

presente o interesse público, não sendo aplicáveis as restrições do art. 53, §3º, da Lei 8.112/1990. Nesse sentido, trago à... e art. 53, da Lei 8.112/1990, no caso do magistrado e do servidor, …

Página 138 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2019

, porque em ambas está presente o interesse público, não sendo aplicáveis as restrições do art. 53 , § 3º , da Lei 8.112 /1990..., conforme art. 65 , I , da LOMAN e art. 53 , da Lei 8.112 /1990, no …

Página 3 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 19 de Junho de 2019

Provisória . 632, publicada em 26/12/2013, que alterou o art. 53, §3º da Lei 8.112/90, as despesas decorrentes... Poder Judiciário da União, maior prole e maior idade, conforme dispõe o art. 2º, …

Página 507 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Junho de 2019

. REMOÇÃO EX OFFICIO. AJUDA DE CUSTO. POSSIBILIDADE. CONFIGURADO O INTERESSE PÚBLICO. ART. 53 DA LEI 8.112/90... nos casos de remoção a pedido, como bem salienta o §3º do artigo 53 da Lei 8.112/90. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50053651720184047001 PR 5005365-17.2018.4.04.7001

E INDENIZAÇAO DE TRANSPORTE. ART. 53 DA LEI 8.112/90. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Remoção de servidor público a pedido... a importância correspondente a 3 (três) meses. Por sua vez, o art. 36 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50018809420184047005 PR 5001880-94.2018.4.04.7005

ajuda de custo por expressa disposição legal (art. 53 , § 3º , da Lei 8.112 /90). De fato, a jurisprudência já... nos arts. 36 , inc. I, e 53 , caput, da Lei 8.112 /90 c/c art. 1º do Decreto n…

Andamento do Processo n. 0000723-46.2008.4.01.3307 - Apelação Cível - 18/12/2018 do TRF-1

PÚBLICO. REMOÇÃO EX OFFICIO. AJUDA DE CUSTO. POSSIBILIDADE. CONFIGURADO O INTERESSE PÚBLICO. ART. 53 DA LEI 8.112/90... definitivo, não sendo devido nos casos de remoção a pedido, como bem salienta …

Andamento do Processo n. 0019884-87.2013.4.01.3300 - Apelação/reexame Necessário - 18/12/2018 do TRF-1

EX OFFICIO. AJUDA DE CUSTO. POSSIBILIDADE. CONFIGURADO O INTERESSE PÚBLICO. ART. 53 DA LEI 8.112/90. PRECEDENTES... sendo devido nos casos de remoção a pedido, como bem salienta o §3º do artigo 53