Inciso XXXIX do Parágrafo 12 do Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
§ 12. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas das contribuições, nas hipóteses de importação de: (Regulamento)
XXXIX - álcool, inclusive para fins carburantes, durante o prazo de que trata o § 1o do art. 1o da Lei no 12.859, de 10 de setembro de 2013. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
XXXIX - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)

LEI Nº 13.137, DE 19 DE JUNHO DE 2015.

Altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, 11.941, de 27 de maio de 2009, 11.079, de 30 de dezembro…

Página 3 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Junho de 2015

Art. 12. (VETADO). Art. 13. (VETADO). Art. 14. (VETADO). Art. 15. (VETADO). Art. 16. (VETADO). Art. 17. (VETADO). Art. 18. O art. 6 da Lei n 12.469, de 26 de agosto de 2011, passa a vigorar com a…

LEI Nº 13.137, DE 19 DE JUNHO DE 2015.

Altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, 11.941, de 27 de maio de 2009, 11.079, de 30 de dezembro…