Áurea Pires, Advogado
há 7 meses

Delação Premiada: Conceito e Seus Benefícios.

existentes nos autos. E que relata o seguinte artigo; reza o art. 4º , § 16 , da Lei12.850 /2013 (Organização... delação premiada? (salvo na Lei12.850 /13 que admite autoridade policial) …

STJ:Crime de embaraçar investigação previsto na Lei do Crime Organizado não é restrito à fase do inquérito

de embaraçar a investigação de infração penal previsto no parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 12.850/2013 não está restrito à... extensiva do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 12.850/2013. “Sabe-se que …

Projeto ‘anticrime’ de Moro é superficial e decepcionante

e fogem. A maioria sai e volta. Isto não é o cerne de segurança pública. Na Lei 12.850/2013, proíbe-se o condenado... da Lei 12.850/2013, o artigo 1º, § 1º, inciso III, traz uma impropriedade …

Colaboração premiada: há limites para o prêmio?

A Lei 12.850/2013 (Lei da Organização Criminosa) autorizou, como um dos meios de prova, para apurar o crime de organização criminosa e correlatos, a delação premiada. O prêmio, segundo os termos…
Davi D'lírio, Advogado
há 2 anos

Lewandowski: PGR não pode fixar prisão e perdão de crimes a delator

Ao analisar acordo de colaboração premiada apresentado pela PGR com o marqueteiro Renato Pereira, o ministro Lewandowski assentou: “Não é lícito às partes contratantes fixar, em substituição ao Poder…
há 2 anos

A Extensão de Efeitos: Colaboração Premiada

É possível estender efeitos de decisão, que concede medidas cautelares a colaborador, a corréus não colaboradores? Mauro Viveiros* A questão do título é uma entre tantas que se pode apresentar no…
Rita Reis, Advogado
há 2 anos

A aplicação do perdão judicial no instituto da delação premiada

SUMÁRIO INTRODUÇÃO; 1 DELAÇÃO PREMIADA; 1.1 Conceito; 1.2 Delação x Colaboração; 1.3 A delação premiada na legislação brasileira; 1.4 Requisitos; 1.5 Os princípios constitucionais em face dos…
Elder Fogaça, Bacharel em Direito
há 2 anos

A teoria do queen for a day na Lei 12.850/2013

À guisa de introdução, não é de hoje que o crime organizado (ou criminalidade organizada) se tornou um dos maiores problemas na sociedade globalizada. Isso porque na medida em a sociedade evolui, com…
A Alves, Procurador e Advogado Público
há 3 anos

Obrigatoriedade da Ação Penal Pública

Na área criminal,o Ministério Publico continua sendo o titular da ação penal pública,mas não de forma exclusiva,uma vez que é possível a propositura da ação penal subsidiária pública por um…

Colaboração premiada: contextualização e influência do sistema norte-americano

A colaboração premiada tem ocupado um papel de destaque no cenário jurídico brasileiro, notadamente em virtude do aumento do combate à corrupção, à organização criminosa e crimes afins,…
Resultados da busca Jusbrasil para "Lei 12.850/2013"
Revisão Criminal RVC 20150020015308 DF 0001546-02.2015.8.07.0000 (TJ-DF)
Ementa: ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 12.850 /2013. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO POR METADE. PROCEDÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. 1 Réus condenados por vários crimes pretendendo reduzir a pena do crime de associação criminosa armada alegando que o aumento em dobro afrontou os limites fixados pela Lei 12.850 /2013, vigente na época do fato. 2 Se a associação criminosa foi formada na vigência da Lei 12.850 /2013 o aumento da pena deve ser fixado por metade, conforme a atual redação do parágrafo único do artigo 288 do Código Penal . 3 Considerando que os corréus estejam na mesma situação jurídica dos autores, a procedência da ação a eles deve ser estendida, conforme o artigo 580 do Código de Processo Penal . 4 Revisão Criminal julgada procedente em parte.
Revisão Criminal RVC 20150020011980 DF 0001214-35.2015.8.07.0000 (TJ-DF)
Ementa: ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 12.850 /2013. REDUÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO POR METADE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO COM EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS AOS DEMAIS RÉUS, QUE FICARAM INERTES. 1 Condenados por vários crimes que pretendem reduzir a pena do crime de associação criminosa armada alegando que a sentença fixou a fração pela causa de aumento em afronta aos limites determinados pela Lei 12.850 /2013, em vigor na época do fato. 2 Sendo os atos configuradores de associação criminosa iniciados na vigência da Lei 12.850 /2013, o aumento de pena pelo fato de associação armada deve ser de metade, conforme o parágrafo único do artigo 288 do Código Penal . 3 Considerando que todos os réus estão na mesma condição dos autores da ação revisional, mas se mantiveram inertes, a procedência do pedido implica a extensão dos seus efeitos, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal . 4 Revisão Criminal julgada procedente em parte.
Habeas Corpus HC 00043392720198090000 (TJ-GO)
Jurisprudência26/02/2019Tribunal de Justiça de Goiás
Ementa: ARTIGO 297 (12 VEZES), ARTIGO 299 (18 VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 2º DA LEI 12.850 /2013. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Inexiste ilegalidade por excesso de prazo quando, embora ultrapassado os 148 dias previstos no Ofício 0042/2011/ASSJ, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, o feito se mostrar complexo ante a pluralidade de réus (dezesseis no total) e multiplicidade de crimes. Em se tratando de crime previsto na Lei 12.850 /2013 (organização criminosa), o prazo para o término da instrução criminal é de até 120 dias, prorrogável por igual período. ORDEM DENEGADA.
Habeas Corpus HC 70077651677 RS (TJ-RS)
Jurisprudência11/07/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ARTIGO 2º DA LEI 12.850 /2013. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. REVOGAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. EXTENSÃO DA ORDEM. 1. Paciente denunciada pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 299 do Código Penal e 2º da Lei 12.850 /2013. 2. De acordo com a denúncia, os acusados associaram-se para frustrar e fraudar concurso público da Prefeitura Municipal de Araricá, com o intuito de aprovar candidatos indicados pelo então Prefeito Municipal. 3. Não se mostra necessária a manutenção da medida cautelar de impedimento de contratar com a Administração Pública aos acusados candidatos ao certame objeto de fraude. Proporcionalidade da medida à vista dos fatos e das condições pessoais dos acusados. Revogação da medida. Extensão da ordem a alguns corréus. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70077651677, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 21/06/2018).
Apelação Criminal APR 00422434420158260224 SP 0042243-44.2015.8.26.0224 (TJ-SP)
Jurisprudência17/05/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ROUBO E FURTOS DE VEÍCULOS - ARTIGO 2º , DA LEI 12.850 /2013 – PRELIMINAR MINISTERIAL ACOLHIDA – ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, COM O DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS EM RELAÇÃO AO RÉU CARLOS EDUARDO POZZANI PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO CORRÉU LUÍS APRÍGIO – AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO SEU ENVOLVIMENTO EM FACÇÃO CRIMINOSA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ROUBO E FURTOS DE VEÍCULOS - ARTIGO 2º , DA LEI 12.850 /2013 – PROVA CABAL DO ENVOLVIMENTO DOS RÉUS EM FACÇÃO CRIMINOSA. As provas existentes nos autos são suficientes para concluir que os acusados integravam, promoviam, financiavam ou constituíam uma sociedade estruturada com o fim de lucrar com as atividades criminosas. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
Habeas Corpus HBC 20160020011127 (TJ-DF)
Ementa: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ROUBO A MALOTES BANCÁRIOS - LEI 12.850 /2013 - COMPETÊNCIA DECLINADA - ORDEM NÃO ADMITIDA. I. O Juiz ou Tribunal só poderá decidir dentro dos limites da jurisdição. Inteligência do artigo 8º da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios. II. Diante do declínio superveniente de competência pelo Magistrado para uma das Varas Criminais de Goiânia/GO, impõe-se a não admissão da ordem.
Apelação Criminal APR 00031763220178260635 SP 0003176-32.2017.8.26.0635 (TJ-SP)
Jurisprudência22/03/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ARTIGO 2º , DA LEI 12.850 /2013 – PROVA CABAL DO ENVOLVIMENTO DOS RÉUS EM FACÇÃO CRIMINOSA. As provas existentes nos autos são suficientes para concluir que os acusados integravam, promoviam, financiavam ou constituíam uma sociedade estruturada com o fim de lucrar com as atividades criminosas. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
Habeas Corpus HC 70079477873 RS (TJ-RS)
Jurisprudência10/12/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ARTIGO 2º , CAPUT E § 2º , DA LEI 12.850 /2013. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. Paciente preso preventivamente pela prática, em tese, do delito previsto no art. 2º , caput e § 2º , da Lei 12.850 /2013. 2. Decisão que atende aos comandos constitucionais e legais, porquanto refere concretamente as circunstâncias fáticas que evidenciam a necessidade da custódia processual como garantia da ordem pública. Materialidade e indícios de autoria demonstrados. Precedentes. 3. Paciente que, em tese, integra organização criminosa com grande poderio econômico e altamente especializada na prática dos delitos de roubo, receptação, adulteração de sinal identificador de veículos, com posterior venda das peças pela internet. 4. A existência de condições pessoais favoráveis e eventual fixação de regime diverso do fechado não se constituem em óbice para a decretação da prisão preventiva, presentes os requisitos que autorizam a constrição. 5. Inexistência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70079477873, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 22/11/2018).
Recurso de Agravo RAG 20160020002379 (TJ-DF)
Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 12.850 /2013 MAIS BENÉFICA – REDUÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE ASSOCIAÇÃO ARMADA – FRAÇÃO MÁXIMA – FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. I. O emprego da fração máxima da causa de aumento da associação armada recebeu motivação concreta. Considerou as armas utilizadas, metralhadora, pistola e revólveres, a quantidade de participantes, 11 (onze), e as demais circunstâncias do caso concreto. II. Recurso improvido.
A teoria do queen for a day na Lei 12.850/2013
Artigos06/09/2017Elder
O direito à retratação e a vedação de utilizar as provas em desfavor do colaborador À guisa de introdução, não é de hoje que o crime organizado (ou criminalidade organizada) se tornou um dos maiores problemas na sociedade globalizada. Isso porque na medida em a sociedade evolui, com o surgimento de novas formas de tecnologia, a criminalidade tende a acompanhar essa evolução, tornando-se cada vez mais complexa. Não podemos olvidar, ainda, que a isso também se acresce o abandono do sistema prision...
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