Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2019
Ministério Público do Estado Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Gostaria de acompanhar Ministério Público do Estado?
Seja avisado sempre que houver novas publicações com o nome escolhido no Jusbrasil
Acompanhar nome
Ainda não há documentos do tipo "Legislação" separados para este tópico.

Resultados da busca Jusbrasil para "Ministério Público do Estado"

Lei Complementar nº 40, de 14 de dezembro de 1981

Presidência da Republica

Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério ...

nos Estados, de acordo com as normas gerais desta Lei Complementar. Art. 2º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a autonomia funcional. Art. 3º - São... nos termos da lei. Art. 4º - O ...

Artigo 4 Lc nº 40 de 14 de Dezembro de 1981

Presidência da Republica

Art. 4º - O Ministério Público dos Estados será organizado em ...

Artigo 5 Lc nº 40 de 14 de Dezembro de 1981

Presidência da Republica

Art. 5º - O Ministério Público dos Estados será integrado pelos ...

a) Procuradoria-Geral de Justiça; b) Colégio de Procuradores; c) Conselho Superior do Ministério Público; d) Corregedoria-Geral do Ministério Público; II - de execução: a) no segundo grau

Artigo 10 Lc nº 40 de 14 de Dezembro de 1981

Presidência da Republica

Art. 10 - A função de Ministério Público junto aos Tribunais, salvo ...

Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969

Presidência da Republica

prestados contas devidas, na forma da lei; d) o Tribunal de Justiça do Estado der provimento a representação formulada pelo Chefe do Ministério Público local para assegurar a observância... poderá ser representada pelo ...

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993

Presidência da Republica

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,... a indivisibilidade e a ...

×