Ministério Público do Estado

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Lei Complementar nº 40, de 14 de dezembro de 1981
Legislação14/12/1981Presidência da Republica
Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público estadual.
nos Estados, de acordo com as normas gerais desta Lei Complementar. Art. 2º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a autonomia funcional. Art. 3º - São... nos termos da lei. Art. 4º - O Ministério Público dos Estados será organizado em carreira e terá autonomia administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária. Art. 5º - O Ministério Público... dos Estados será integrado pelos seguintes órgãos: a) Procuradoria-Geral de Justiça; b) Colégio de Procuradores; c) Conselho Superior do Ministério Público; d) Corregedoria-Geral do Ministério Público;...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - O Ministério Público, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, é responsável, perante o Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis da sociedade, pela fiel observância da Constituição e das leis, e será organizado, nos Estados, de acordo com as normas gerais desta Lei Complementar. Art. 2º - São princípios institucion
Artigo 4 Lc nº 40 de 14 de Dezembro de 1981
Legislação14/12/1981Presidência da Republica
Art. 4º - O Ministério Público dos Estados será organizado em carreira e terá autonomia administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária.
Artigo 5 Lc nº 40 de 14 de Dezembro de 1981
Legislação14/12/1981Presidência da Republica
Art. 5º - O Ministério Público dos Estados será integrado pelos seguintes órgãos:
a) Procuradoria-Geral de Justiça; b) Colégio de Procuradores; c) Conselho Superior do Ministério Público; d) Corregedoria-Geral do Ministério Público; II - de execução: a) no segundo grau
a) Procuradoria-Geral de Justiça; b) Colégio de Procuradores; c) Conselho Superior do Ministério Público; d) Corregedoria-Geral do Ministério Público; II - de execução: a) no segundo grau de jurisdição: o Procurador-Geral de Justiça e os Procuradores de Justiça; b) no primeiro grau de jurisdição: os Promotores de Justiça.
Artigo 10 Lc nº 40 de 14 de Dezembro de 1981
Legislação14/12/1981Presidência da Republica
Art. 10 - A função de Ministério Público junto aos Tribunais, salvo junto ao Tribunal do Júri, somente poderá ser exercida por titular do cargo de Procurador de Justiça, vedada a sua substituição por Promotor de Justiça.
Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969
Legislação17/10/1969Presidência da Republica
prestados contas devidas, na forma da lei; d) o Tribunal de Justiça do Estado der provimento a representação formulada pelo Chefe do Ministério Público local para assegurar a observância... poderá ser representada pelo Ministério Público estadual. Art. 96. O Ministério Público dos Estados será organizado em carreira, por lei estadual, observado o disposto no § 1ºdo artigoo anterior. Art.... 96. O Ministério Público dos Estados será organizado em carreira, por lei estadual. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 1977) Parágrafo único. Lei complementar, de iniciativa...
Vide: EMC nº 2. de 1972 Vide EMC nº 12. de 1978 Vide ACP nº 102 Vide ACP nº 103 OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e CONSIDERANDO que, nos têrmos do Ato Complementar nº 38, de 13 de dezembro de 1968, foi decretado, a partir dessa data, o recesso do Congresso Nacional;
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993
Legislação12/02/1993Presidência da Republica
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,... a indivisibilidade e a independência funcional. Art. 2º Lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados,... Art. 4º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado,...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Art. 2º Lei complementar, denominada Lei Orgânica do M
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