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RECURSO DE REVISTA RR 24828920125020010 (TST)
Jurisprudência02/10/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: Na Europa, o impacto daninho da intensificação do trabalho sobre a saúde aparece nos levantamentos feitos a cada cinco anos pela Comissão Europeia para a melhoria das Condições de Trabalho e de Vida nos países membros. Na França, para ser mais específico, os efeitos sobre a saúde da classe obreira no âmbito físico e mental, em decorrência do regime do MAIS TRABALHO é expressada em várias pesquisas e estudos de sociólogos e médicos do trabalho. Idem na Espanha. No Brasil, há advertência clara de que a intensificação do trabalho neste contexto ideológico e prático de superexploração, acarreta riscos e comprometimento à saúde dos obreiros (SADI DAL ROSSO no plano da sociologia do trabalho e SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA na esfera do Direito do Trabalho).4. 'No ordenamento brasileiro, o art. 456 , parágrafo único , da CLT prevê que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal." (...) Entretanto '...à luz dos direitos fundamentais e dos princípios contratuais do equilíbrio e da boa-fé, bem como da proibição ao enriquecimento ilícito sem causa, a interpretação da lei deve ser restritamente aquela que permite o trabalho não contratado inicialmente, mas sem a equivocada conclusão de que nenhuma contraprestação salarial superior é devida. (...) Vale ponderar que o reconhecimento do direito à fixação de novo salário com o pagamento de diferenças salariais decorre da quebra da base objetiva do negócio, ou seja, da existência de desequilíbrio contratual entre a prestação de trabalho e a contraprestação salarial. (...) A interpretação do art. 456 , parágrafo único , da CLT , de acordo com a constitucionalização e com os novos princípios contratuais, é a de que ele permite que ao empregado sejam atribuídas funções diversas da inicialmente pactuadas, desde que compatível com a sua qualificação....
RECURSO DE REVISTA RR 2664120145030178 (TST)
Jurisprudência29/05/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: Tal regime de trabalho pela captação da "mais valia da mais valia" gera riscos para a saúde dos obreiros relacionados ao cansaço, à ansiedade, ao esgotamento e ao estresse laboral. 3. Na Europa, o impacto daninho da intensificação do trabalho sobre a saúde aparece nos levantamentos feitos a cada cinco anos pela Comissão Europeia para a melhoria das Condições de Trabalho e de Vida nos países membros. Na França, para ser mais específico, os efeitos sobre a saúde da classe obreira no âmbito físico e mental, em decorrência do regime do MAIS TRABALHO é expressada em várias pesquisas e estudos de sociólogos e médicos do trabalho. Idem na Espanha. No Brasil, há advertência clara de que a intensificação do trabalho neste contexto ideológico e prático de superexploração, acarreta riscos e comprometimento à saúde dos obreiros (SADI DAL ROSSO no plano da sociologia do trabalho e SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA na esfera do Direito do Trabalho). 4. ' No ordenamento brasileiro, o art. 456 , parágrafo único , da CLT prevê que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal." (...) Entretanto ' ...à luz dos direitos fundamentais e dos princípios contratuais do equilíbrio e da boa-fé, bem como da proibição ao enriquecimento ilícito sem causa, a interpretação da lei deve ser restritamente aquela que permite o trabalho não contratado inicialmente, mas sem a equivocada conclusão de que nenhuma contraprestação salarial superior é devida. (...) Vale ponderar que o reconhecimento do direito à fixação de novo salário com o pagamento de diferenças salariais decorre da quebra da base objetiva do negócio, ou seja, da existência de desequilíbrio contratual entre a prestação de trabalho e a contraprestação salarial. (...)
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 131720165170009
Agravante: IRMÃOS REBULI COMÉRCIO LTDA. Advogada :Dra. Carla Cibien Guaitolini Agravado : ISMAEL DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado :Dr. Analton Loxe Júnior VMF/frb D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra decisão do 17º Tribunal Regional do Trabalho, que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Não foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho...
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