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Resultados da busca Jusbrasil para "Indeferimento da Inicial por Litispendência"
10067702220188260564 SP 1006770-22.2018.8.26.0564 (TJ-SP)
Jurisprudência31/07/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DA INICIAL POR LITISPENDÊNCIA – AÇÃO AJUIZADA PELO BANCO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR – AUSÊNCIA DE CAUSA PARA SE ALTERAR A SENTENÇA. Recurso improvido.
Apelação Cível AC 10000180866329001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência10/01/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EMENDA - LITISPENDÊNCIA OU CONEXÃO - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. Não caracteriza inércia se, intimado para emendar a inicial, comprovando a existência de litispendência ou conexão, o autor se manifesta tempestivamente. A ausência de documentos que comprovem a inexistência de conexão ou litispendência com outras ações ajuizadas em face do mesmo réu não pode constituir óbice ao regular processamento do pedido, por ausência de determinação da produção dessa prova. Eventual conexão ou litispendência poderá ter sido arguida em preliminar de contestação, nos termos do art. 337 do NCPC . (V .V.) "Se a parte não cumpre adequadamente a determinação de emenda da inicial, deve esta ser indeferida pelo Magistrado, inteligência do art. 321 do CPC ."
APELAÇÃO CIVEL AC 202067 99.02.23149-7 (TRF-2)
Jurisprudência15/06/2000Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL- INDEFERIMENTO DA INICIAL - FGTS - LITISPENDÊNCIA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I - O ajuizamento da Ação Civil Pública nº 95.0003103-4, versando sobre a condenação da CEF a reajustar os saldos de todas as contas vinculadas ao FGTS existentes no Estado do Rio de Janeiro não tem o condão de repercutir nas diversas ações individuais, eis que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, a não ser que os próprios autores requeiram a suspensão da mesma, quando então poderão se beneficiar dos efeitos da coisa julgada; II - A propositura da ação civil pública pelo Ministério Público não impede o ajuizamento da ação individual, já que tal ação coletiva não elide o exercício constitucional do direito de ação; III - Provimento ao recurso, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para prosseguimento do feito
APELAÇÃO CIVEL AC 9902231497 RJ 99.02.23149-7 (TRF-2)
Jurisprudência15/06/2000Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL- INDEFERIMENTO DA INICIAL - FGTS - LITISPENDÊNCIA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I - O ajuizamento da Ação Civil Pública nº 95.0003103-4, versando sobre a condenação da CEF a reajustar os saldos de todas as contas vinculadas ao FGTS existentes no Estado do Rio de Janeiro não tem o condão de repercutir nas diversas ações individuais, eis que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, a não ser que os próprios autores requeiram a suspensão da mesma, quando então poderão se beneficiar dos efeitos da coisa julgada; II - A propositura da ação civil pública pelo Ministério Público não impede o ajuizamento da ação individual, já que tal ação coletiva não elide o exercício constitucional do direito de ação; III - Provimento ao recurso, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para prosseguimento do feito.
APELAÇÃO CIVEL AC 209879 1999.02.01.041848-1 (TRF-2)
Jurisprudência15/06/2000Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FGTS - LITISPENDÊNCIA- ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1 - O ajuizamento da Ação Civil Pública nº 9 5.0003103-4, versando sobre a condenação da CEF a reajustar os saldos de todas as contas vinculadas ao FGTS existentes no Estado do Rio de Janeiro não tem o condão de repercutir mnas diversas ações individuais, eis que as ações coletivas não induzem litispendência individuais, a não ser que os próprios autores requeiram a suspensão da mesma, quando então poderão se beneficiar dos efeitos da coisa julgada; II - A propositura da ação civil pública pelo Ministério Público não impede o ajuizamento da ação individual, já que tal ação coletiva não elide o exercício constitucional do direito de ação. III - A suspensão das ações individuais, em razão da existência de coletiva, é uma faculdade conferida aos autores; IV - Provimento ao recurso, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para prosseguimento do feito
Apelação Cível AC 10000180904575001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência08/02/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: RESTITUIÇÃO DE VALORES - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EMENDA - LITISPENDÊNCIA OU CONEXÃO - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. Não caracteriza inércia se, intimado para emendar a inicial comprovando a existência de litispendência ou conexão, o autor se manifesta tempestivamente sobre a desnecessidade dos documentos. A ausência de documentos que comprovem a inexistência de conexão ou litispendência com outras ações ajuizadas em face do mesmo réu não pode constituir óbice ao regular processamento do pedido, por ausência de determinação da produção dessa prova. Eventual conexão ou litispendência poderá ser arguida em preliminar de contestação, nos termos do art. 337 do NCPC . (v .v.). "Se a parte não cumpre adequadamente a determinação de emenda da inicial, deve esta ser indeferida pelo Magistrado, inteligência do art. 321 do CPC . Os benefícios da justiça gratuita somente devem ser deferidos em favor daquele que realmente não possua condições de suportar o pagamento das custas processuais. Se a parte não cumpre adequadamente a determinação de emenda da inicial, deve esta ser indeferida pelo Magistrado, inteligência do art. 321 do CPC".
APELAÇÃO CIVEL AC 199902010447894 RJ 1999.02.01.044789-4 (TRF-2)
Jurisprudência13/07/2000Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: PROCESSO CIVIL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FGTS - LITISPENDÊNCIA -ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I - O ajuizamento da Ação Civil Pública nº 95.0003103-4, versando sobre a condenação da CEF a reajustar os saldos de todas as contas vinculadas ao FGTS existentes no Estado do Rio de Janeiro não tem o condão de repercutir nas diversas ações individuais, eis que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, a não ser que os próprios autores requeiram a suspensão da mesma, quando então poderão se beneficiar dos efeitos da coisa julgada; II - A propositura da ação civil pública pelo Ministério Público não impede o ajuizamento da ação individual, já que tal ação coletiva não elide o exercício constitucional do direito de ação; III - A suspensão das ações individuais, em razão da existência de ação coletiva, é uma faculdade conferida aos autores; IV - Provimento ao recurso, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para prosseguimento do feito.
APELAÇÃO CIVEL AC 211624 1999.02.01.044789-4 (TRF-2)
Jurisprudência13/07/2000Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: PROCESSO CIVIL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FGTS - LITISPENDÊNCIA -ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I - O ajuizamento da Ação Civil Pública nº 95.0003103-4, versando sobre a condenação da CEF a reajustar os saldos de todas as contas vinculadas ao FGTS existentes no Estado do Rio de Janeiro não tem o condão de repercutir nas diversas ações individuais, eis que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, a não ser que os próprios autores requeiram a suspensão da mesma, quando então poderão se beneficiar dos efeitos da coisa julgada; II - A propositura da ação civil pública pelo Ministério Público não impede o ajuizamento da ação individual, já que tal ação coletiva não elide o exercício constitucional do direito de ação; III - A suspensão das ações individuais, em razão da existência de ação coletiva, é uma faculdade conferida aos autores; IV - Provimento ao recurso, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para prosseguimento do feito
APELAÇÃO CIVEL AC 204869 1999.02.01.032367-6 (TRF-2)
Jurisprudência01/06/2000Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: PROCESSO CIVIL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FGTS - LITISPENDÊNCIA -ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I - O ajuizamento da Ação Civil Pública nº 95.0003103-4, versando sobre a condenação da CEF a reajustar os saldos de todas as contas vinculadas ao FGTS existentes no Estado do Rio de Janeiro não tem o condão de repercutir nas diversas ações individuais, eis que as ações coletivas , a não ser que os próprios autores requeiram a suspensão da mesma, quando então poderão se beneficiar dos efeitos da coisa julgada; II - A propositura da ação civil pública pelo Ministério Público não impede o ajuizamento da ação individual, já que tal ação coletiva não elide o exercício constitucional do direito de ação; III - A suspensão das ações individuais, em razão da existência de açõa coletiva, é uma faculdade conferida aos autores; IV - Não há inépcia da inicial quanto ao pedido de juros progressivo e a petição inicial preenche os requisitos do art. 282 e 283 , do CPC ; V - Provimento ao recurso, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para prosseguimento do feito
Apelação Cível AC 70056942915 RS (TJ-RS)
Jurisprudência08/11/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: INDEFERIMENTO DA INICIAL AFASTADO. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL. No curso do feito, ante a desistência expressa das autoras litisconsortes, permaneceu na demanda apenas a autora Gisele Bordin de Medeiros, que manifestou seu interesse no prosseguimento do feito, ratificando as razões recursais. Está presente o interesse processual da apelante no caso concreto. Indeferimento da inicial afastado. Na ação civil pública precedente o Ministério Público busca a implementação do piso salarial instituído na Lei nº 11.738 /08 a todos os profissionais do magistério público do Estado do Rio Grande do Sul, ao passo que na presente demanda individual, além da implementação do piso buscam a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos valores retroativos. Objeto da demanda individual mais abrangente que aquele da ação civil pública, restando evidenciado o legítimo interesse dos autores nesta demanda autônoma. A ação coletiva em curso, ainda que parcialmente possa englobar o pedido engendrado na inicial não impede a busca do direito através de ação individual. Atendido o binômio necessidade e adequação presente o interesse... processual, cumpre afastar o indeferimento da inicial por falta de interesse processual, devendo os autos retornarem à origem para prosseguimento e análise das demais questões e fatos que seguiram à sentença ora desconstituída. Não angularizada a lide processual descabe a análise do mérito da demanda neste grau de jurisdição. Apelação da coautora provida. (Apelação Cível Nº 70056942915, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em 30/10/2018).
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