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DJPE 06/11/2012 - Pág. 397 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diários Oficiais06/11/2012Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
de conciliar, oferecendo facultativamente proposta; ou, 3. Alternativamente, digam as partes se pretendem produzir mais provas,especificandoas.Cumpra-se.Intimem-se.Recife, 24 de outubro de 2012.CARLOS GONÇALVES DE ANDRADE FILHO,Juiz de Direito. Processo Nº: 0053694-52.2008.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Janaina da Silva Lima Advogado: PE025029 - WILSON BARROS DE ARAUJO JUNIOR Advogado: PE028300 - DIEGO SEDICIAS RAMOS e Outros Réu: Excelsior Med S/A Despacho: 1. Recebo
DJMS 11/09/2013 - Pág. 20 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Advogado: Carolina Cury Braff (OAB: 13748/MS) Apelado: Dismobrás Importação, Exportação e Distribuição de Móveis e Eletrodomésticos S/A Apelada: Rosemeire Etsuko Harada E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA -NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA - DANO MORAL - PREJUÍZO MORAL DEMONSTRADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS AD
STF 17/12/2013 - Pág. 196 - Supremo Tribunal Federal
Diários Oficiais17/12/2013Supremo Tribunal Federal
normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. IV - O acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Incabível, portanto, o recurso pela alínea c do art. 102, III, da Constituição. V - Recurso Protelatório. Aplicação de multa. VI - Agravo regimental improvido” (AI 735.676-AgR/DF, de minha relatoria, grifos meus). Ainda que superado tal óbice, melhor sorte não assistiria ao agravante. Isso porque este Tribu
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