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Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1377966 AM 2013/0107797-0
Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.966 - AM (2013/0107797-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK E OUTRO(S) PEDRO DE ARAÚJO RIBEIRO RECORRIDO : G V Z (MENOR) REPR. POR : C Z DE O J E OUTRO ADVOGADO : EGUINALDO GONÇALVES DE MOURA EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROVEDORES DE CONTEÚDO NA INTERNET. ORKUT. DANO MORAL. FATOS RELEVANTES PARA O DESLINDE DA C...
RECURSO ESPECIAL REsp 1377966 AM 2013/0107797-0 (STJ)
Jurisprudência25/05/2016Superior Tribunal de Justiça
DJ 25/05/2016 - 25/5/2016 RECURSO ESPECIAL REsp 1377966 AM 2013/0107797-0 (STJ) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
APELAÇÃO CIVEL AC 180270520064013800 (TRF-1)
Jurisprudência25/09/2014Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CANCELAMENTO E RESTRIÇÃO DE COMUNIDADES APOLOGIA AO CONSUMO DE LANÇA-PERFUME (CLORETO DE ETILA). PRELIMINARES REJEITADAS. I - A teor do art. 88 do CPC , a competência nacional da autoridade judiciária brasileira revela-se configurada, tendo em vista que a obrigação prevista no comando sentencial deverá ser cumprida no Brasil e, ainda, pelo fato de ser a Google Brasil filiada à empresa norte-americana Google inc.. II - Consoante previsto no parágrafo 2º do art. 109 da Constituição Federal , a questão discutida nos autos diz respeito a controvérsia envolvendo o Ministério Público Federal naquele Estado, a União e um ente privado. Preliminar de incompetência da Seção Judiciária de Minas Gerais rejeitada. III - Pelo que se depreende do Decreto n. 4829 /03 a ação foi proposta dentro da esfera de poderes de governo da União, razão porque está plenamente presente a competência federal para processamento e julgamento da pretensão do Autor, que se insurge contra o que entende ser uma injustificada omissão da empresa Google Internet do Brasil Ltda. e de sua controladoria em fiscalizar a prática de atos ilícitos nas comunidades que compõem o ''Orkut''. IV - "Pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só àqueles constantes em capítulo específico sob a rubrica dos pedidos'' (STJ: REsp 120.299-ES, Sálvio de Figueiredo, DJU 21.9.98). Preliminar de sentença ultra petita rejeitada. V - A questão atinente à responsabilidade civil das redes sociais virtuais pelo conteúdo das informações veiculadas não é nova.
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