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20 de setembro de 2018
Desclassificação do Crime de Homicídio para Lesão Corporal Seguida de Morte possibilidade Editar Foto
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TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 201200010019783 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELOS RÉUS ANTÔNIO FRANCISCO MARQUES DE ARAÚJO E JONH LENNON RODRIGUES MARINHO DA SILVA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. MÉRITO. CONFISSAO FORÇADA. INOCORRÊNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA LESAO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE PARA O RECORRENTE ANTÔNIO FRANCISCO MARQUES DE ARAÚJO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO RÉU ISMAEL GALDINO PINTO. PRELIMINARES REJEITADAS. NULIDADE POR CERCEAMENTE DE DEFESA. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇAO. MÉRITO. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇAO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELOS RÉUS ANTÔNIO FRANCISCO MARQUES DE ARAÚJO E JONH LENNON RODRIGUES MARINHO DA SILVA. Preliminar. Do direito de apelar em liberdade. Tese prejudicada diante da soltura dos réus no HC nº 2012.0001.002923-5.2. Mérito. A defesa não logrou êxito em demonstrar a coação sofrida para a confissão dos recorrentes.3. A prolação da sentença de pronúncia constitui-se num juízo de mera admissibilidade da acusação, motivo pelo qual não se faz necessário um juízo de certeza, bastando indícios suficientes de autoria e materialidade, devidamente demonstrados na pronúncia do réu.4. Para desclassificar o crime de homicídio para lesão corporal é necessário a análise do animus necandi, ou seja, se o agente tinha, ou não, a intenção de matar. Nos autos, resta comprovada essa intenção, não podendo desclassificar o crime em questão.5. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO RÉU ISMAEL GALDINO PINTO. Rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, pois o fato de não ter perícia no objeto do crime não invalida a sentença de pronúncia. 6. Não há que se falar em nulidade por falta de fundamentação. A pronúncia do réu invocou elementos concretos acerca da materialidade e indícios de autoria, inexistindo provas suficientes para a impronúncia do acusado. 7. Impossibilidade de desclassificação para homicídio simples. As circunstâncias qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes. No caso dos autos, não se vislumbra os elementos probatórios aptos a excluírem, de plano, as qualificadoras do motivo torpe e da prática do crime mediante emboscada. Recurso conhecido e improvido....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6957648 PR 0695764-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , IV , C.C. O ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - 1º FATO), HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL - 2º FATO), EM CONCURSO MATERIAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE QUESITOS RELATIVOS À TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (1º. FATO) E TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA O DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (2º. FATO), OU AINDA LEGITIMA DEFESA, E, EM ÚLTIMA TESE, DESQUALIFICAÇÃO DO DELITO - AUSÊNCIA DE ARGÜIÇÃO NO TEMPO OPORTUNO - PRECLUSÃO - OUTROSSIM, VERIFICA-SE A PRESENÇA DA TESE DESCLASSICATÓRIA FORMULADA NO 4ª QUESITO A RESPEITO DO 1º FATO E NO 3º. QUESITO EM RELAÇÃO AO 2º FATO - JURADOS QUE OPTARAM POR RECONHECER A PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI POR PARTE DO RÉU - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Consta da ata de julgamento que o magistrado leu os quesitos explicando o significado legal de cada um, tendo as partes concordado com a formulação dos quesitos (f. 305), estando, assim, preclusa a matéria por falta de oportuna alegação. - De qualquer modo, admitindo-se apenas para argumentar, que não houve a preclusão e que se poderia cogitar de nulidade absoluta, em decorrência da ausência de formulação de quesitos obrigatórios, não procede a alegação de que não se submeteu aos jurados a apreciação da tese de desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o crime de lesão corporal leve (1º fato) e do crime de homicídio para lesão corporal seguida de morte (2º fato).

Encontrado em: de acordo com o voto do relator. 1ª Câmara Criminal DJ: 582 Apelação Crime ACR 6957648 PR 0695764-8 (TJ-PR) Luiz Osorio Moraes Panza

TJ-DF - RECURSO em Sentido Estrito RSE 20110810000303 DF 0000031-44.2011.8.07.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTE A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NÃO CABIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. I - EXISTINDO PROVA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, A QUESTÃO DEVE SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI, POR SER ELE O ÓRGÃO CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTE PARA ANALISAR DE FORMA APROFUNDADA OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACOSTADOS AOS AUTOS E APRESENTADOS EM PLENÁRIO, INCLUSIVE A INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. II - NÃO PROSPERA O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA O DE LESÃO CORPORAL SEGUIDO DE MORTE QUANDO, PELA PROVA PRODUZIDA, NÃO SE PUDER EXCLUIR, DE PLANO, A INTENÇÃO HOMICIDA DO RÉU. III - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - RSE RSE 6862820118070004 DF 0000686-28.2011.807.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO CONFIGURADO. DECISÃO PRESERVADA. 1. NA FASE DE PRONÚNCIA, INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, HAVENDO FORTES INDÍCIOS DE QUE O RÉU AGIU COM ANIMUS NECANDI. 2. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM SE A DECISÃO DE PRONÚNCIA, SEM FAZER CONSIDERAÇÕES DE MÉRITO, AFIRMA A EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA, NÃO DE FORMA TÃO SUCINTA A PONTO DE FERIR O ARTIGO 93 , INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NEM TÃO APROFUNDADA A EXTRAPOLAR OS LIMITES DO ARTIGO 413 , DO CPP . 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7040928 PR 0704092-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. ART. 483 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . TESE DESCLASSIFICATÓRIA SUBMETIDA A VOTAÇÃO ANTES DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PROCEDÊNCIA. VERSÃO APRESENTADA PELO APELANTE QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. ART. 386 , VII , DO CPP . ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. PEDIDOS ALTERNATIVOS PREJUDICADOS. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: do Paraná em DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para absolver o apelante com fulcro no art. 386 , VII... , do Código de Processo Penal . 1ª Câmara Criminal DJ: 579 Apelação Crime ACR 7040928 PR 0704092-8 (TJ-PR) Naor R. de Macedo Neto

DJGO 25/03/2013 - Pág. 208 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL... SEGUIDA DE MORTE. RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 29/05/2013 - Pág. 389 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. RECONHECIMENTO DO... protetivas impostas pelo juízo singular não se mostrarem suficientes para resguardar a ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-AM - Apelacao APL 20120006401 AM 2012.000640-1 (TJ-AM)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO - RÉU SUJEITO A NOVO JULGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. Nos termos do artigo 593 , inciso III , alínea d , do Código de Processo Penal , cabe apelação das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri, quando forem manifestamente contrárias à prova dos autos. 2. In casu, o apelado foi absolvido, tendo em vista o entendimento dos jurados. Entretanto, a acusação levantou a tese de desclassificação do crime de homicídio para o de lesão corporal seguida de morte, no que foi acompanhado pela defesa. Deste modo, não foi defendida a tese de absolvição, razão pela qual não restaria aos jurados outra decisão senão a condenação do réu, seja por homicídio, seja por lesão corporal seguida de morte. 3. Conclui-se, dessarte, que a decisão proferida pelo Conselho de Sentença da 1.ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus é manifestamente contrária à prova dos autos. 4. Impõe-se a anulação daquele decisum, para que o Apelado seja submetido a novo julgamento, consoante o disposto no § 3.º , do artigo 593 , do Código de Processo Penal . 5. Apelação Criminal conhecida e provida.

TJ-AM - Apelacao APL 20120006401 AM 2012.000640-1 (TJ-AM)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO - RÉU SUJEITO A NOVO JULGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. Nos termos do artigo 593 , inciso III , alínea d , do Código de Processo Penal , cabe apelação das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri, quando forem manifestamente contrárias à prova dos autos. 2. In casu, o apelado foi absolvido, tendo em vista o entendimento dos jurados. Entretanto, a acusação levantou a tese de desclassificação do crime de homicídio para o de lesão corporal seguida de morte, no que foi acompanhado pela defesa. Deste modo, não foi defendida a tese de absolvição, razão pela qual não restaria aos jurados outra decisão senão a condenação do réu, seja por homicídio, seja por lesão corporal seguida de morte. 3. Conclui-se, dessarte, que a decisão proferida pelo Conselho de Sentença da 1.ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus é manifestamente contrária à prova dos autos. 4. Impõe-se a anulação daquele decisum, para que o Apelado seja submetido a novo julgamento, consoante o disposto no § 3.º , do artigo 593 , do Código de Processo Penal . 5. Apelação Criminal conhecida e provida.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 7198109 PR 0719810-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. TESE QUE PADECE DE CERTEZA ABSOLUTA. ANÁLISE E JULGAMENTO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NESTA FASE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal seguida de morte requer comprovação irretorquível de que o acusado não tenha agido com o propósito deliberado de matar. 2. Na ausência de certeza absoluta a respeito da tese alegada, é vedado ao juízo singular retirar do Tribunal do júri sua competência constitucional para analisar e julgar o mérito das questões. 3. Na decisão de pronúncia, que tem caráter declaratório de admissibilidade, ou não, da acusação para julgamento pelo Tribunal do Júri (art. 5º , XXXVIII , d , CF/88 ), havendo indícios de autoria, o réu deve ser pronunciado, pois, nessa fase processual, vige o princípio in dubio pro societate, ou seja, na dúvida, o réu deve ser submetido a julgamento pelos jurados.

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