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Acidente de Trabalho Equiparado Editar

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Jornalista demitido por vender matérias pede indenização alegando que sua reputação foi prejudicada

04/02/2014 - Um jornalista demitido por "vender matérias" de uma TV no Piauí ajuizou ação trabalhista pedindo indenização por danos morais no valor de R$ 1 milhão. No processo, ele alegou que a

RECURSO DE REVISTA: RR 56440320105120037 5644-03.2010.5.12.0037

RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA. 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - SÚMULA 378, II/TST. 3. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. ASSÉDIO MORAL E DEPRESSÃO DELE DECORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (SÚMULA 126/TST). 5. HONORÁRIOS PER...

Resultados da busca Jusbrasil para "Acidente de Trabalho Equiparado"

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 243009220065150092 24300-92.2006.5.15.0092 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O Tribunal Regional consignou no acórdão que não há prova nos autos que demonstre que o acidente sofrido pela reclamante tenha ocorrido no trajeto entre o seu trabalho e sua residência. Nesse contexto, para se concluir de modo contrário, seria necessário analisar o conjunto probatório delineado nos autos, o que é vedado, conforme Súmula nº 126 desta Corte, cuja aplicação afasta o exame dos dispositivos invocados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2775007020095120007 277500-70.2009.5.12.0007 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO EQUIPARADO A DOENÇA PROFISSIONAL (LOMBALGIA) . Considerando que a lesão ocorreu em 2005 (fato gerador do dever de indenizar), isto é, após a EC 45 /2004, a qual ampliou a competência desta Justiça Especializada, não há de falar em prescrição civil, pois a incidente, no presente caso, é a trabalhista quinquenal, nos termos do art. 7º , XXIX , da CF e da Súmula 308, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. GARANTIA DE EMPREGO. NOVA COLOCAÇÃO PROFISSIONAL. PROVIMENTO. Aparente violação do art. art. 118 da Lei n. 8.213 , de 1991, nos moldes do art. 896 , alínea 'c', da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. GARANTIA DE EMPREGO. NOVA COLOCAÇÃO PROFISSIONAL. LIMITAÇÃO DO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. O art. 118 da Lei 8.213 /1991 estabelece que "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". 2. Registrado que o reclamante preencheu os requisitos para a garantia de emprego - nexo de causalidade entre a enfermidade e as atividades laborais desenvolvidas na empresa reclamada, e a redução de sua capacidade laboral - , é irrelevante tivesse alcançado nova colocação profissional. 3. A - obtenção de novo emprego não convalida a ilegalidade da dispensa anterior - (RR-175200-93.2007.5.09.0068, Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira). Conclusão diversa apenas premiaria a pessoa jurídica que se pautou pela ilegalidade, esvaziando-se o conteúdo pedagógico da sentença em que determinado o pagamento de indenização substitutiva, nos moldes já consagrados pelo item I da Súmula 396 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 795004020065150139 79500-40.2006.5.15.0139 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL. A função dos recursos de natureza extraordinária vai além do reexame dos pontos impugnados e da dialeticidade a eles inerentes, próprios dos recursos de natureza ordinária. Abrange a necessidade do prequestionamento, indispensável à formação de tese específica sobre a questão submetida à apreciação. No caso, não houve pronunciamento da Corte Regional sobre a prescrição do pedido de indenizações por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional pelo que não houve prequestionamento da matéria, indispensável para o conhecimento do recurso de revista, nos termos das Súmulas 153 e 297 desta Corte. DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL. O Tribunal Regional registrou que restou provado o dano - doença osteomuscular-, o nexo de concausal entre as atividades laborais desenvolvidas pela autora e o agravamento da patologia, bem como a culpa do banco, que implantou tardiamente e de forma insuficiente programas de saúde e segurança do trabalho. Assim, não prospera a alegação do banco de que não restaram comprovados sua culpa no evento e o nexo causal. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Arestos oriundos de Tribunal de Justiça são inservíveis para comprovar divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 896 , alínea a, da CLT . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESFUNDAMENTADO. Tema em que não houve indicação, nas razões de revista, de divergência jurisprudencial ou de violação de dispositivo de lei federal ou da Constituição Federal , motivo pelo qual o apelo está desfundamentado, no particular, à luz do artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 638001320095040531 63800-13.2009.5.04.0531 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL. CULPA. O Tribunal Regional registrou que restaram provados o dano - síndrome do túnel do carpo -, o nexo de causalidade entre as atividades laborais desenvolvidas pela autora como prenseira, em que executados movimentos repetitivos com o punho para furar cerca de mil talheres em uma hora, e a patologia por ela adquirida, bem como a culpa da empresa, que foi negligente em adotar medidas preventivas a fim de evitar acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. Assim, não prospera a alegação da empresa de que não restaram comprovados o nexo causal e sua culpa no evento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Os arestos transcritos pela empresa não tratam de valores arbitrados para indenizações por danos morais e/ou materiais. Os dois enunciam tese de que é devido o pagamento de indenização por dano moral quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e o trabalho prestado. Portanto, são inespecíficos na forma da Súmula 296/TST por não tratarem do quantum arbitrado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1096008120085120012 109600-81.2008.5.12.0012 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso calcado em ofensa à Constituição Federal e divergência jurisprudencial . O e. Tribunal Regional considerou que o trabalhador é portador de doença ocupacional - epicondilite lateral crônica e tendinopatia crônica. Considerou provado o dano, redução parcial e permanente da capacidade laboral, o nexo causal, atividades repetitivas que exigiam esforço predominantemente dos membros superiores com ausência ou insuficiência de rodízios, e a culpa da empresa decorrente da ausência de controle da nocividade dos movimentos repetitivos que ocasionaram a doença do trabalhador. Assim, não prospera a alegação da empresa de que inexistente nexo causal e sua culpa no evento lesivo. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA. Recurso calcado em ofensa a dispositivos da Constituição Federal e de lei e divergência jurisprudencial . Evidenciados os requisitos da responsabilidade civil da empresa, não há que se perquirir sobre prova do dano moral, uma vez que a lesão à saúde decorrente de ato ilícito é suficiente para ensejar reparação por dano moral. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . VALOR ARBITRADO. Recurso calcado em divergência jurisprudencial. Para fixação do quantum indenizatório pelo dano moral é necessário avaliar os critérios da extensão ou integralidade do dano e da proporcionalidade da culpa em relação ao dano, devendo a indenização ser significativa, segundo as condições pessoais do ofensor e do ofendido e consistir em montante capaz de dar uma resposta social à ofensa, para servir de lenitivo para o ofendido, de exemplo social e de desestímulo a novas investidas do ofensor. No caso, o e. Tribunal Regional fixou a indenização por dano moral em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ao fundamento de que o trabalhador está incapacitado para o desempenho das antigas atividades laborativas, que há inúmeros casos de doenças ocupacionais envolvendo empregados da recorrente e que a empresa é de grande porte. Os arestos transcritos são inespecíficos porque nenhum deles aborda as circunstâncias fáticas adotadas pelo e. TRT para a fixação do valor da indenização por dano moral. Incidência da Súmula 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO . CONDIÇÕES DE DEFERIMENTO. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, ausente a assistência sindical ao trabalhador, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219 do TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1731405120045030091 173140-51.2004.5.03.0091 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. EMPREGADO EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. INOCORRÊNCIA. 1. As pretensões relacionadas com as sequelas decorrentes de doença ocupacional - por lei equiparada a acidente do trabalho - têm seu dies a quo , para fins prescricionais, coincidente com a data da ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho. 2 . Constatando-se que o fundamento da pretensão indenizatória decorre, sobretudo, da incapacidade para o trabalho dos ex-empregados, já falecidos, comprovada por meio da concessão de aposentadorias por invalidez, tem-se que a ciência inequívoca da lesão ocorreu na data em que foram concedidas a cada um dos prejudicados. 3. De outro lado, não encontra respaldo legal a tese da suspensão do curso da prescrição pela intercorrência da concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Nessa linha de entendimento, editou-se a Orientação Jurisprudencial n.º 375 da SBDI-I, cujo teor é o seguinte: - A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário -. 4 . Escorreita a decisão impugnada, não há como assegurar o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 275003020055150032 27500-30.2005.5.15.0032 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45 /2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas que tratam das indenizações por dano moral e/ou material decorrentes de acidente de trabalho ou equiparado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consagrou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional trabalhista (art. 7º , inciso XXIX , da CF/88 ), como regra geral, nas demandas que cuidam dessa matéria, e a observância do prazo prescricional civilista tem lugar apenas em caráter excepcional e extraordinário, quando a lesão ocorrer em período anterior à promulgação do diploma constitucional reformador (EC-45/2004), em respeito ao direito adquirido do trabalhador a um prazo prescricional maior do tempo em que houve o deslocamento da competência para a Justiça do Trabalho apreciar e julgar as demandas que tratam da matéria. A aplicação do prazo prescricional civil prevalece, pois, apenas quando mais benéfico ao trabalhador. Portanto, não se verificando a razão jurídica do entendimento consolidado nesta Corte - prazo prescricional civilista mais alongado - o prazo de prescrição que deve ser observado é o trabalhista, em respeito ao princípio da segurança jurídica e como caso clássico de observância da norma mais favorável ao trabalhador. Nesse sentido , passou a decidir a SBDI-1 desta Corte, a partir do julgamento do Processo nº RR - 640- 42-2007-5-04-0221 - Redator Ministro Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 24/2/2012. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão regional que o dano ocorreu em 04/07/1994, antes, portanto, do deslocamento da competência para a Justiça Laboral apreciar e julgar as questões dessa natureza; a ciência inequívoca da demandante em relação à incapacidade laboral adquirida com as sequelas do acidente do qual foi vítima deu-se com a concessão do benefício de auxílio-acidente em 30/07/1994; e a ação foi ajuizada somente em 14/02/2005. Assim, não se aplica ao caso a prescrição trabalhista prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88), em respeito aos princípios da segurança jurídica e aplicação da norma mais favorável ao trabalhador. Entretanto, como à época da alteração do Código Civil não havia transcorrido mais da metade do prazo da prescrição prevista pela regra anterior, que era de vinte anos, conta-se o prazo prescricional de três anos, a partir da vigência do Novo Código Civil , ou seja, a partir de 12/01/2003, findando-se o prazo em 12/01/2006. Assim, não se encontra prescrita a ação ajuizada em 14/02/2005, porque anterior ao triênio previsto no Código Civil de 2002. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 327002420065150051 32700-24.2006.5.15.0051 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL . Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45 /2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas que tratam das indenizações por dano moral e/ou material decorrentes de acidente de trabalho ou equiparado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consagrou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional trabalhista (art. 7º , inciso XXIX , da CF/88 ), como regra geral, nas demandas que cuidam dessa matéria, e a observância do prazo prescricional civilista tem lugar apenas em caráter excepcional e extraordinário, quando a lesão ocorrer em período anterior à promulgação do diploma constitucional reformador (EC-45/2004), em respeito ao direito adquirido do trabalhador a um prazo prescricional maior do tempo em que houve o deslocamento da competência para a Justiça do Trabalho apreciar e julgar as demandas que tratam da matéria. A aplicação do prazo prescricional civil prevalece, pois, apenas quando mais benéfico ao trabalhador. Portanto, não se verificando a razão jurídica do entendimento consolidado desta Corte - prazo prescricional civilista mais alongado - o prazo de prescrição que deve ser observado é o trabalhista, em respeito ao princípio da segurança jurídica e como caso clássico de observância da norma mais favorável ao trabalhador. Nesse sentido passou a decidir a SBDI-1 desta Corte, a partir do julgamento do Processo nº RR - 640- 42-2007-5-04-0221 - Redator Ministro Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 24/2/2012. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão regional que o dano ocorreu antes do deslocamento da competência para a Justiça Laboral apreciar e julgar as questões dessa natureza, e que esta ação foi ajuizada em 02/03/2007, quando o contrato de trabalho se encontrava suspenso, nos termos do art. 476...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1956009720075120019 195600-97.2007.5.12.0019 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004. PRESCRIÇÃO CIVILISTA. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45 /2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas que tratam das indenizações por dano moral e/ou material decorrentes de acidente de trabalho ou equiparado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consagrou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional trabalhista (art. 7º , inciso XXIX , da CF/88 ), como regra geral, nas demandas que cuidam dessa matéria, e a observância do prazo prescricional civilista tem lugar apenas em caráter excepcional e extraordinário, quando a lesão ocorrer em período anterior à promulgação do diploma constitucional reformador (EC-45/2004), em respeito ao direito adquirido do trabalhador a um prazo prescricional maior do tempo em que houve o deslocamento da competência para a Justiça do Trabalho apreciar e julgar as demandas que tratam da matéria. A aplicação do prazo prescricional civil prevalece, pois, apenas quando mais benéfico ao trabalhador. Portanto, não se verificando a razão jurídica do entendimento consolidado nesta Corte - prazo prescricional civilista mais alongado - , o prazo de prescrição que deve ser observado é o trabalhista, em respeito ao princípio da segurança jurídica e como caso clássico de observância da norma mais favorável ao trabalhador. Nesse sentido passou a decidir a SBDI-1 desta Corte, a partir do julgamento do Processo nº E-RR-640-42-2007-5-04-0221, Redator Ministro Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 24/2/2012. Na hipótese dos autos, infere-se do acórdão regional que o dano ocorreu antes do advento do novo Código Civil , pois foi consignado, como data do início da incapacidade laboral (evento danoso) , o dia 19/10/2000 , antes, portanto, do deslocamento da competência para a Justiça Laboral apreciar e julgar as questões dessa natureza, e que esta ação foi ajuizada em 05/11/2007 . Assim, se aplica ao caso dos autos o prazo prescricional previsto no Código Civil , uma vez que o acidente do trabalho se deu antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 45 /2004. Na hipótese, por ocasião da entrada em vigor do Código Civil de 2002, ainda não havia decorrido mais da metade do prazo de prescricional previsto no Código Civil de 1916, que era de 20 anos. Desse modo, aplicável o prazo de 3 anos, conforme disposição do art. 206, § 3º, inciso V, c/c art. 2.028, do Código de Civil/2002. Com efeito, considerando que o Código de Civil/2002 entrou em vigor em 10/01/2003 e a reclamação em apreço foi proposta em 05/11/2007, revela-se prescrita a pretensão formulada pela reclamante. Recurso de revista não conhecido....

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