Lei N° 8.213/1991 em Todos os documentos

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA XXXXX/TST . A matéria não fora objeto de juízo prévio de admissibilidade e o reclamante não opôs embargos de declaração, para que a autoridade regional procedesse à análise, conforme determina o art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/16 desta Corte. Dessa forma, inviável é o exame da pretensão, porque preclusa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA 378 , II, DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Caso em que o col. Tribunal Regional registra que o perito constatou que a patologia do reclamante (bursite no ombro e artropatia acromioclavicular direta) guarda relação de nexo concausalidade com a atividade executada, mas decide que, diante da falta de percepção do auxílio-doença acidentário, seja antes ou após a dispensa, não haveria como se reconhecer a doença profissional nem, por conseguinte, a estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213 /91. 2. Por constatar transcendência política da causa e, ainda, possível contrariedade à Súmula 378 , II, desta Corte Superior, determina-se o processamento do recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA 378 , II, DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A controvérsia reside na necessidade de percepção do auxílio doença-acidentário como pressuposto para o reconhecimento da estabilidade provisória quando evidenciado, após a dispensa, que a doença do empregado guarda relação de causalidade/concausalidade com o trabalho desempenhado. 2. Nos termos da Súmula 378 , II, desta Corte, "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". 3. Conforme exceção prevista na referida súmula, a falta de percepção de auxílio doença-acidentário não afasta o direito à estabilidade provisória quando comprovado judicialmente o nexo de causalidade e/ou concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas para o empregador, tal como ocorreu nos autos. 4. No caso, o col. Tribunal Regional, embora registre que o perito constatou que a patologia do reclamante (bursite no ombro e artropatia acromioclavicular direta) guarda relação de nexo concausalidade com a atividade executada, decidiu que, diante da falta de percepção do auxílio-doença acidentário, seja antes ou após a dispensa, não haveria como se reconhecer a doença profissional nem, por conseguinte, a estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213 /91. 5. Em face do descompasso com a referida súmula, reforma-se a decisão regional, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 396 , I, desta Corte, de que: "Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego" . Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 378 , II, desta Corte e provido .

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. PEDIDO DE DE 25%. ARTIGO 45 DA LEI 8.213 /1991. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE QUE O SEGURADO NECESSITA DE AJUDA PERMANENTE DE TERCEIROS. PRETENSÃO PROCEDENTE. DIB-DESDE A DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. 1.Evidenciado que o autor necessita de assistência permanente de outra pessoa, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213 /91, correta a implementação do adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez, desde a data da concessão do benefício. 2.Com relação a data de início do pagamento do acréscimo pleiteado, inobstante os argumentos esposados pelo recorrente, o segurado possui o direito de receber os valores atrasados desde a concessão da aposentadoria por invalidez, tendo em vista que, naquela ocasião, conforme atestado pela perícia judicial, já dependia do auxílio permanente de terceiros para o exercício de suas atividades cotidianas. 3. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-83.2013.8.05.0001 , Relator (a): Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 04/05/2016 )

RECURSO DE REVISTA . APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. NÃO CUMPRIMENTO DA QUOTA DE EMPREGO DESTINADA A DEFICIENTES REABILITADOS. VAGAS NÃO PREENCHIDAS. DIFICULDADE NA CONTRATAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Segundo dispõe o artigo 93 da Lei nº 8.213 /1991, a empresa que possui 100 ou mais empregados está obrigada a preencher o seu quadro de pessoal com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou portadores de deficiência habilitados, no percentual de 2% a 5% do total de cargos disponíveis. Acerca do referido preceito, não se pode negar que o seu objetivo é promover a inclusão social desses beneficiários da previdência, inserindo-os no mercado de trabalho pelo sistema de quotas. Com isso, quis o legislador pátrio dar efetividade aos princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da função social da empresa, adotando políticas voltadas para esse grupo de pessoas, por meio das chamadas ações afirmativas, possibilitando, com isso, diminuir a desigualdade para esse segmento da sociedade. Nessa perspectiva, não há dúvida de que cabe à empresa cumprir com o dever social que lhe foi atribuído, adotando medidas direcionadas ao preenchimento do seu quadro de pessoal com deficientes e reabilitados, observando o percentual fixado pela lei. Não obstante a determinação legal, não há como penalizar a empresa, quando demonstrado que a não realização das contratações na quantidade exigida não dependeu de sua vontade. Isso pode acontecer, por exemplo, quando as atividades exploradas pelo empreendimento se mostram incompatíveis com a capacidade laboral do portador de deficiência ou reabilitado, impedindo-o de desempenhar a função que se encontra disponibilizada; ou quando, mesmo tendo sido tomadas as providências cabíveis, não surgem pessoas suficientes e aptas à contratação, dentro do percentual estabelecido pela lei. Importante ressaltar que, a despeito de o dispositivo em epígrafe fixar a obrigatoriedade da contratação de reabilitados e deficientes habilitados, não estabelece, de forma objetiva, de que modo deve a empresa proceder para atingir a cota mínima exigida. Sendo assim, não há como se aferir que a empresa não cumpriu com o encargo que lhe foi fixado pela lei, apenas pelo fato de não ter preenchido as vagas reservadas para os portadores de deficiência habilitados e reabilitados. Para as situações em que a empresa demonstra dificuldade em cumprir o número mínimo das contratações previstas no artigo 93 da Lei nº 8.213 /1991, este Tribunal Superior tem afastado a aplicação de multa ou de qualquer outro tipo de penalidade. Precedentes. No presente caso , a partir do conjunto fático-probatório produzido no processo, o egrégio Tribunal Regional constatou que a reclamante envidou os esforços necessários para a contratação de portadores de deficiência habilitados e reabilitados. Dessa forma, concluiu que a empresa não estaria sujeita à multa pelo descumprimento do artigo 93 da Lei nº 8.213 /1991, porquanto configurada a dificuldade de contratação. A decisão regional, portanto, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior acerca do tema, razão pela qual se aplicam à espécie os óbices previstos na Súmula nº 333 e no artigo 896 , § 7º , da CLT . Nesse contexto, a incidência dos referidos óbices processuais é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT . Recurso de revista de que não se conhece.