Geddel Viera Lima Político em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Geddel Viera Lima Político

• TJ-DF - Apelação Cí­vel: APL XXXXX20078070001 DF XXXXX-64.2007.807.0001

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  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" EDITORA E JORNALISTA. TEORIA DA APARÊNCIA E SÚMULA 221 DO STJ. PRELIMINAR AFASTADA. DANO MORAL. IMPRENSA. REPORTAGEM. "ANIMUS NARRANDI". SENTENÇA REFORMADA. 1 - O JORNALISTA QUE SUBSCREVE MATÉRIA EM PERIÓDICO É CIVILMENTE RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO DAQUELA, NA FORMA DO VERBETE Nº 221 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. 2 - NÃO AFASTA, TAMBÉM, A LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO A ALEGAÇÃO DA EDITORA NO SENTIDO DE QUE APENAS IMPRIME O PERIÓDICO, QUANDO INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DAQUELA QUE SE DIZ A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, MÁXIME QUANDO A CITAÇÃO FOI RECEBIDA NO ENDEREÇO INDICADO NO IMPRESSO, AGINDO A APELANTE COM APARÊNCIA DE PROPRIETÁRIA, CONSOANTE SE VISLUMBRA NOS CARACTERES EXTERNOS DA REVISTA. 3 - REPORTAGEM ACERCA DE INVESTIGAÇÃO OFICIAL QUE POSSA REPERCUTIR NA ATIVIDADE DE AGENTE POLÍTICO DO ESTADO, QUANDO INDUZIDA POR ANIMUS NARRANDI NÃO É APTA A AFRONTAR DIREITOS DA PERSONALIDADE, INEXISTINDO DANO MORAL A SER INDENIZADO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.

• TJ-DF - 20070110652505 DF XXXXX-64.2007.8.07.0001

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  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" EDITORA E JORNALISTA. TEORIA DA APARÊNCIA E SÚMULA 221 DO STJ. PRELIMINAR AFASTADA. DANO MORAL. IMPRENSA. REPORTAGEM. "ANIMUS NARRANDI". SENTENÇA REFORMADA. 1 - O jornalista que subscreve matéria em periódico é civilmente responsável pelo conteúdo daquela, na forma do verbete nº 221 da Súmula de Jurisprudência do c. STJ. 2 - Não afasta, também, a legitimidade para figurar no polo passivo do feito a alegação da editora no sentido de que apenas imprime o periódico, quando integrante do mesmo grupo econômico daquela que se diz a proprietária do veículo, máxime quando a citação foi recebida no endereço indicado no impresso, agindo a apelante com aparência de proprietária, consoante se vislumbra nos caracteres externos da revista. 3 - Reportagem acerca de investigação oficial que possa repercutir na atividade de agente político do Estado, quando induzida por animus narrandi não é apta a afrontar direitos da personalidade, inexistindo dano moral a ser indenizado. Apelação Cível provida.

• TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP XXXXX

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  representação. Caixa Econômica Federal. irregularidades relatadas nas operações "A Origem", "Cui Bono?", "Sépsis" e "Patmos", deflagradas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, consubstanciadas no Relatório Final de Investigação Independente elaborado pelo escritório de advocacia Pinheiro Neto Advogados e nos Relatórios produzidos pelos Trabalhos Especiais realizados pela Auditoria Interna da Caixa para o Comitê Independente da Caixa Econômica Federal. conhecimento. procedência. determinações. ciência.