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15 de junho de 2019
Portaria 156/99 do Ministério da Fazenda (MF) Editar Foto
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Portaria 156/99 do Ministério da Fazenda (MF)

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Usuários do Ebay, comemorem - firmado teto de $100 para isenção de compras no exterior

Muitos gaúchos devem agradecer à Carla Kramp, e principalmente à Dra. Marlene Ione Kramp, respectivamente autora e procuradora na demanda que harmonizou a jurisprudência do Estado do Rio Grande do

Resultados da busca Jusbrasil para "Portaria 156/99 do Ministério da Fazenda (MF)"

É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas

seja abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas. A portaria MF 156, de 24 de junho de 1999,... e uma portaria não podem se sobrepor a um Decreto-Lei, devendo ser, portanto desconsideradas. A isenção

Notícia Jurídica • Rafael • 30/01/2014

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 6870 RS 2005.71.00.006870-8 (TRF-4)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTACAO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804 /80, art. 2º , II , as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importacao. 2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto-Lei nº 1.804 /80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois está vinculada ao princípio da legalidade.

TRF-2 14/08/2013 - Pág. 604 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. PORTARIA MF156/99 e IN SRF 96/99. ILEGALIDADE. 1.... quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação. 2. A Portaria MF 156/99 e a IN... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

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