Usuários do Ebay, comemorem - firmado teto de $100 para isenção de compras no exterior

Muitos gaúchos devem agradecer à Carla Kramp, e principalmente à Dra. Marlene Ione Kramp, respectivamente autora e procuradora na demanda que harmonizou a jurisprudência do Estado do Rio Grande do…

A questão da Constitucionalidade da Portaria n. 156/99 do Ministério da Fazenda Frente à Ordem Constitucional Brasileira

Resumo Este artigo tem por objetivo analisar a constitucionalidade da portaria do Ministério da Fazenda n. 156/99, que vem supostamente regulamentar o Decreto-Lei 1.804 , 3 de setembro de 1980. O…
Rafael Costa, Advogado
há 4 anos

Juizados: mercadorias postadas do exterior abaixo de 100 dólares são isentas de imposto

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou o entendimento de que a isenção do imposto de importação incidente sobre mercadoria postada por…
Daniela Souza, Advogado
há 4 anos

Mercadorias postadas do exterior com valor inferior a 100 dólares são isentas de imposto de importação

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou o entendimento de que a isenção do imposto de importação incidente sobre mercadoria postada por…

Isenção de Imposto de Importação para mercadorias de até cem dólares

Via TRF4: A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou o entendimento de que a isenção do imposto de importação incidente sobre mercadoria…
Bruno Zaramello, Advogado
há 4 anos

Como comprar do exterior sem Imposto de Importação?

A média de salários em países como os Estados Unidos equivale a quase 6 vezes o salário médio brasileiro. Ao mesmo tempo, o consumidor estadunidense tem acesso a produtos por preços muito menores que…
Matheus Galvão, Advogado
há 4 anos

JF reconhece isenção de imposto de importação sobre produto inferior a U$ 100,00

O Imposto de Importação cobrado pela Receita Federal sobre uma encomenda realizada pela internet, com valor inferior a US$ 100,00 (cem dólares), foi considerado ilegal pela Turma Recursal da Justiça…
Tauan Galiano, Advogado
há 5 anos

Ilegalidade da Portaria MF n° 156/99 e da Instrução Normativa SRF n° 096/99

RESUMO: Buscou-se neste ensaio científico abordar a isenção tributária do imposto de importação de bens contidos em remessa postal internacional, consoante a disposição no Decreto-Lei nº 1.804 /80. A…
Studio Fiscal, Contador
há 6 anos

Projeto de Lei prevê isentar de Imposto de Importação compras de até 100 dólares

Um projeto de lei promete por termo num assunto que vem causando divergência há algum tempo. É a questão da cobrança do Imposto de Importação para produtos encaminhados por remessa postal com valor…

Brasileiros tem direito à isenção do imposto de importação para compras abaixo de 100 dólares

Resolvi dar seguimento ao assunto levantado pelo amigo Rafael Costa na sua publicação: É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas? Há muito tempo que somos taxados pela…
Resultados da busca Jusbrasil para "Portaria 156/99 do Ministério da Fazenda (MF)"
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05043692420144058500 (TNU)
Jurisprudência05/02/2016Turma Nacional de Uniformização
Ementa: Isto porque se partiu do mesmo fato (de mesma natureza) para se chegar a conclusões jurídicas divergentes (substrato do incidente): no caso recorrido, entendeu-se ilegal a Portaria MF156/99, do Ministério da Fazenda; ao passo que no paradigma (Processo nº 0002361-86.2014.4.02.5050, TR/ES) entendeu-se, contrariamente, que a Portaria MF156/99, do Ministério da Fazenda não contém vício de legalidade. 8. Assim, presente a divergência de interpretação, passo ao exame do mérito do pedido de uniformização de interpretação. 9. No acórdão recorrido, a Turma Recursal de origem, mantendo a sentença, declarou inexistente relação jurídica tributária, condenando a União à repetição de indébito tributário, sob o seguinte fundamento (sem grifo no original): “No exercício daquela competência delegada, o Ministro da Fazenda editou a Portaria MF n.º 156/99 e estabeleceu que as encomendas postais internacionais destinadas ao Brasil de até U$ 50.00 seriam desembaraçadas com isenção do imposto de importação, desde que remetente e destinatário fossem pessoas naturais. Ora, como o DL n.º 1.804 /80 estabelece a alíquota máxima daquele tributo em tais operações (400% - art. 1º, § 2º) e como ela pode ser alterada, até aquele limite, por ato do Poder Executivo (art. 153 , § 1º , da Constituição Federal de 1988 - CF/88), não há ilegalidade na portaria ministerial, pois ainda que nela tenha sido utilizado o termo ‘isenção’, que dependeria de lei, como se trata de imposto de importação, em que a alíquota pode varia até o limite de 400%, aquela exclusão de crédito tributário, embora tecnicamente imprópria, equivaleria à aplicação da alíquota 0%.
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50143273720154047000 (TNU)
Jurisprudência25/09/2017Turma Nacional de Uniformização
Ementa: A PORTARIA MF 156/99 E A IN 096/99, AO EXIGIREM QUE O REMETENTE E O DESTINATÁRIO SEJAM PESSOAS FÍSICAS, RESTRINGIRAM O DISPOSTO NO DECRETO-LEI Nº. 1.804 /80. NÃO PODE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, POR INTERMÉDIO DE ATO ADMINISTRATIVO, AINDA QUE NORMATIVO (PORTARIA), EXTRAPOLAR OS LIMITES CLARAMENTE ESTABELECIDOS EM LEI, POIS ESTÁ VINCULADA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM N.º 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de incidente de uniformização, suscitado pelo ente público, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal que, mantendo a sentença, acolheu pretensão do contribuinte, no sentido de que o Poder Executivo, através de sua administração tributária, ao editar a Portaria MF n.º 156/99 (IN n.º 96/99), restringindo o regime simplificado de importação previsto no DL n.º 1.804 /80 a operações entre pessoas físicas, extrapolou seu poder regulamentar, de modo que é ilegal nessa parte . 2. O acórdão recorrido, no ponto em que é atacado pelo presente recurso, citando precedente da 1.ª TR/PR, concluiu nos seguintes termos: “O Decreto-lei 1.804 /80 instituiu o regime de tributação simplificada, atribuindo ao Ministério da Fazenda competência para dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até US$ 100.00 (cem dólares), ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas (art. 2º , II , do DL 1.804 /80). Nesse sentido, a Portaria MF n. 156/99, expedida pelo Ministério da Fazenda, determinou (art. 1º, § 2º), que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas e fixou o valor de até US$ 50.00 (cinquenta dólares) para isenção por remessa postal internacional. O ato normativo (Portaria MF n. 156/99), contudo, extrapolou os limites traçados pelo DL, realizando restrição que não lhe competia, com nítida ofensa ao princípio da legalidade.” 3.
TRF-1 10/11/2016 - Pág. 705 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Diários Oficiais10/11/2016Tribunal Regional Federal da 1ª Região
julgadas nesses órgãos jurisdicionais, e certamente não fora essa a intenção do legislador. A evidenciar, a mais não poder, a competência dos juizados especiais federais para apreciar a questão posta nos autos, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais uniformizou, recentemente, o entendimento de que a isenção do imposto de importação incidente sobre mercadoria postada por remessa internacional é de 100 dólares quando o destinatário for pessoa física, sem restrição
TRF-2 31/08/2018 - Pág. 2662 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Diários Oficiais31/08/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
decisão para admitir o Pedido de Uniformização. 4. Os autos foram-me distribuídos por decisão do MM. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização. 5. O art. 2º , do Decreto-Lei n. 1.804 /80, com a redação dada pela Lei n. 8.383 /91, prevê que cabe ao Ministério da Fazenda “dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas”. Contudo, o art. 1º, §
TRF-2 22/08/2018 - Pág. 3490 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Diários Oficiais22/08/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
decisão para admitir o Pedido de Uniformização. 4. Os autos foram-me distribuídos por decisão do MM. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização. 5. O art. 2º , do Decreto-Lei n. 1.804 /80, com a redação dada pela Lei n. 8.383 /91, prevê que cabe ao Ministério da Fazenda “dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas”. Contudo, o art. 1º, §
TRF-3 17/03/2017 - Pág. 556 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais17/03/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804 /80, art. 2º , II , as remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação. 2. A Portaria MF 156/99 e a IN 096/99, ao exigir que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, restringiram o disposto no Decreto Lei nº 1.804 /80. 3. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo (portaria), extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, pois
TRF-2 28/11/2016 - Pág. 632 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Diários Oficiais28/11/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
De fato, a jurisprudência nacional caminha no sentido de declarar que remessas de até cem dólares, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação. Nesse sentido o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região e a Turma Nacional de Uniformização: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL. DECRETO-LEI N.º 1.804 /1980. PORTARIA MF N.º 156/99 e IN SRF N.º 96/99. ILEGALIDADE. 1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804 /80, art. 2º ,
TRF-2 30/08/2016 - Pág. 2361 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Diários Oficiais30/08/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
criaram nova condição não prevista na lei que pretendiam regulamentar. Isso porque, repita-se, o Decreto Lei n. 1.804 /80 prevê que basta o destinatário ser pessoa física. Também, o mesmo ocorre com a redução do limite para isenção do imposto de importação, que foi estabelecido pelo Decreto-Lei 1.804 /80 em US$ 100,00 (cem dólares), e posteriormente foi reduzido para US$ 50,00 (cinquenta dólares) pela Portaria MF nº 156/99 e Instrução Normativa SRF nº 096/99, em afronta ao princípio da legalidad
TRF-3 24/04/2018 - Pág. 1042 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais24/04/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Com efeito, o Decreto-lei nº 1.804 /80 dispõe acerca da isenção no limite de U$100,00, conforme segue: Art. 2º O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá: I - dispor sobre normas, métodos e padrões específicos de valoração aduaneira dos bens contidos em remessas postais internacionais; II - dispor sobre a isenção do imposto de
TRF-3 24/01/2017 - Pág. 275 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais24/01/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
autor/destinatário pessoa física, considero indevidas as cobranças relativas ao imposto de importação sobre os produtos objetos dos autos.Sobre o tema, transcrevo bemfundamentada decisão proferida no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal - PEDILEF - nº 0504369-24.2014.405.8500, Relator Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, Terceira Turma Recursal do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, publicada no DOU de 05/02/2016, pg. 221/329: EMENTA: TRIBUTÁRIO.
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