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22 de julho de 2018
Artigo 10 Emenda Constitucional nº 65 de 13 de Julho de 2010

Art. 10 Emenda Constitucional 65/10

Emenda Constitucional nº 65 de 13 de Julho de 2010

Transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente e dá outras providências.

Art. 10 Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os arts. 4º e 6º do Decreto-lei nº 2.164 de 19-9-84.

Brasília, 5 de janeiro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

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