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14 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 9 Emenda Constitucional nº 65 de 13 de Julho de 2010

Art. 9, § 3 Emenda Constitucional 65/10

Emenda Constitucional nº 65 de 13 de Julho de 2010

Transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente e dá outras providências.

Art. 9º O art.9º do Decreto-lei nº 2.291, de 21-12-86, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º A transferência de contratos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação dar-se-á pela concessão de novo financiamento, observadas as normas vigentes para o referido Sistema."

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