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17 de novembro de 2018
Inciso V do Artigo 6 Emenda Constitucional nº 65 de 13 de Julho de 2010

Art. 6, inc. V Emenda Constitucional 65/10

Emenda Constitucional nº 65 de 13 de Julho de 2010

Transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente e dá outras providências.

Art. 6º Os recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) deverão ser aplicadas em operações com prazo compatível com as exigibilidades do fundo e com taxas de remuneração de mercado, sendo constituídos pelas seguintes fontes:

V - recursos de outras origens. (Incluído pela Lei nº 7.682, de 1988)

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