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23 de julho de 2018
Artigo 6 Emenda Constitucional nº 65 de 13 de Julho de 2010

Art. 6 Emenda Constitucional 65/10

Emenda Constitucional nº 65 de 13 de Julho de 2010

Transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente e dá outras providências.

Art. 6º Os recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) deverão ser aplicadas em operações com prazo compatível com as exigibilidades do fundo e com taxas de remuneração de mercado, sendo constituídos pelas seguintes fontes:

I - contribuição dos adquirentes de moradia própria, que venham a celebrar contratos de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), limitada a 3% (três por cento) do valor da prestação mensal e pago juntamente com ela;

II - contribuição trimestral dos Agentes Financeiros do SFH, limitada a 0,025% (vinte e cinco milésimos por cento), incidente sobre o saldo dos financiamentos imobiliários concedidos nas condições do SFH, existente no último dia do trimestre;

III - dotação orçamentária da União.

IV - parcela a maior correspondente ao comportamento da relação entre as indenizações pagas e os prêmios recebidos, nas operações de que trata o item I do art. 2º; e (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.476, de 1988)

V - recursos de outras origens. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.476, de 1988)

IV - parcela a maior correspondente ao comportamento da relação entre as indenizações pagas e os prêmios recebidos, nas operações de que trata o item I do art. 2º; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 14, de 1988)

V - recursos de outras origens. (Redação dada pela Medida Provisória nº 14, de 1988)

IV - parcela a maior correspondente ao comportamento da relação entre as indenizações pagas e os prêmios recebidos, nas operações de que trata o item I do art. 2º; e (Incluído pela Lei nº 7.682, de 1988)

V - recursos de outras origens. (Incluído pela Lei nº 7.682, de 1988)

IV - parcela a maior correspondente ao comportamento da relação entre as indenizações pagas e os prêmios recebidos, nas operações de que trata o item I do art. 2o realizadas até 31 de dezembro de 2009; (Redação dada pela Medida Provisória nº 478, 2009)

V - a contraprestação dos mutuários de moradia própria referida no inciso IV do art. 2o; (Redação dada pela Medida Provisória nº 478, 2009)

VI - recuperação de valores decorrentes de ações judiciais e importâncias relativas a prêmios e a glosas remanescentes do SH/SFH; e (Incluído pela Medida Provisória nº 478, 2009)

VII - recursos de outras origens. (Incluído pela Medida Provisória nº 478, 2009)

IV - parcela a maior correspondente ao comportamento da relação entre as indenizações pagas e os prêmios recebidos, nas operações de que trata o item I do art. 2º; e (Incluído pela Lei nº 7.682, de 1988)

V - recursos de outras origens. (Incluído pela Lei nº 7.682, de 1988)

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