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16 de julho de 2018
Artigo 5 Emenda Constitucional nº 65 de 13 de Julho de 2010

Art. 5 Emenda Constitucional 65/10

Emenda Constitucional nº 65 de 13 de Julho de 2010

Transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente e dá outras providências.

Art. 5º O Poder Executivo, para atender às despesas decorrentes das responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) não cobertas pelos recursos legalmente destinados ao fundo, fará consignar, nas Propostas de Orçamento da União, dotações anuais a partir de 1989 compatíveis com as previsões de desembolso efetuados pelo gestor do FCVS.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 9800420134036100 SP

65 /2010. 2 - A interpretação conferida ao art. 5º da Lei n. 9.717/1998 pelo Tribunal de Contas da União, com base... pelo reconhecimento de sua ilegalidade, ante a derrogação pelo art. 5º da Lei 9.717 /98, do benefício previsto na alínea b, II, art... de dependentes do segurado o menor sob guarda. 8. Vale dizer...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 42197920144036100 SP

, nos termos do artigo 227, com redação dada pela Emenda Constitucional 65/2010. 2 - A interpretação conferida ao art... Rodoviários Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros (Decreto n.º 29.913/89 - art. 13, parágrafos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º... de Passageiros (Decreto n.º 29.913/89 - art. 13, parágrafos 3º,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 24981720134036104 SP

ou abandonados, nos termos do artigo 227, com redação dada pela Emenda Constitucional 65/2010. 2 - A interpretação conferida... e um) anos (alínea "b" do inciso II do art. 217, da Lei 8.112/90), em respeito ao princípio da proteção à criança (artigo 227... judicial. Inteligência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 60546820154036100 SP

do artigo 227, com redação dada pela Emenda Constitucional 65/2010. 2 - A interpretação conferida ao art. 5º da Lei n... que não se entrevê vedação ao acolhimento do pleito no art. 33 da MP 2.215-10/2001 preceituando que "Os períodos... ECONÔMICA DO MENOR EM RELAÇAO AO RESPONSÁVEL - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 67116420164036103 SP

227, com redação dada pela Emenda Constitucional 65/2010. 2 - A interpretação conferida ao art. 5º da Lei n. 9.717... consideração a ser feita no exame da questão é que não se entrevê vedação ao acolhimento do pleito no art. 33 da MP 2.215-10... de tempo de serviço, conforme o art. 30 da MP 2.215-10/2001. Tod...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 159042520104036100 SP

, dos órfãos ou abandonados, nos termos do artigo 227, com redação dada pela Emenda Constitucional 65/2010. 2..., DO DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI 9.717/98. 1 - A Constituição Federal consagra o princípio da proteção integral à criança.... Precedentes. 5- Aplicam-se juros de mora no percentual de 1% ao mês, nos term...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 2484720154036134 SP

, com redação dada pela Emenda Constitucional 65 /2010. 2 - A interpretação conferida ao art. 5º da Lei n. 9.717/1998... de 2001 (cujos efeitos se prolongam por força do art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001). 3. O artigo 6º da MP 2.165... da MP n. 2.165-36/2001. 2. Não há falar em incidência da Súmula 10/s...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 59325520154036100 SP

Emenda Constitucional 65/2010. 2 - A interpretação conferida ao art. 5º da Lei n. 9.717/1998 pelo Tribunal de Contas... do que preconiza o artigo 240 do CPC. Como esta se deu sob a égide da Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F na Lei 9.494/97... processualmente adequada, de tal arte a preencher os requisitos...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 228466820134036100 SP

pela Emenda Constitucional 65 /2010. 2 - A interpretação conferida ao art. 5º da Lei n. 9.717/1998 pelo Tribunal... do Certificado: 11A21704263EBAED Data e Hora: 10/05/2018 10:27:13 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0022846-68.2013.4.03.6100/SP... AO RESPONSÁVEL - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 5º DA L...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 195353520144036100 SP

, dos órfãos ou abandonados, nos termos do artigo 227, com redação dada pela Emenda Constitucional 65/2010. 2... havia declarado a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/09 e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97..., DO DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI 9.717/98. 1 - A Constituição Federal consag...

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