Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Artigo 5 Emenda Constitucional nº 65 de 13 de Julho de 2010

Art. 5 Emenda Constitucional 65/10

Emenda Constitucional nº 65 de 13 de Julho de 2010

Transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente e dá outras providências.

Art. 5º O Poder Executivo, para atender às despesas decorrentes das responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) não cobertas pelos recursos legalmente destinados ao fundo, fará consignar, nas Propostas de Orçamento da União, dotações anuais a partir de 1989 compatíveis com as previsões de desembolso efetuados pelo gestor do FCVS.

Inteiro Teor. 48998920134036103

, nos termos do artigo 227, com redação dada pela Emenda Constitucional 65/2010. 2 - A interpretação conferida ao art... (vinte e um) anos de idade;" Cumpre salientar que, a respeito do art. 5º da Lei n.º 9.717/98, que revogou os direitos...-se contra a interpretação da Administração de que o art. 5º da Lei 9.717...

Inteiro Teor. 169539620134036100

Constitucional 65/2010. 2 - A interpretação conferida ao art. 5º da Lei n. 9.717/1998 pelo Tribunal de Contas da União... do art. 5º da Lei n.º 9.717/98, que revogou os direitos previdenciários de servidores e dependentes sem equivalência no..." do inciso II do art. 217 da Lei 8.112/90 pelo art. 5º da Lei 9.7...

Inteiro Teor. 165465620144036100

ou abandonados, nos termos do artigo 227, com redação dada pela Emenda Constitucional 65/2010. 2 - A interpretação..., ou, se inválida, enquanto durar a invalidez." Cumpre salientar que, a respeito do art. 5º da Lei n.º 9.717/98, que revogou... posicionando-se contra a interpretação da Administração de que o art. 5...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 9800420134036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000980-04.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.000980-1/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 42197920144036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 15/06/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0004219-79.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.004219-5/SP RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 24981720134036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 15/06/2018 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002498-17.2013.4.03.6104/SP 2013.61.04.002498-9/SP RELATOR : Desembargador Federal

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 60546820154036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 15/06/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0006054-68.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.006054-2/SP RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 67116420164036103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 15/06/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0006711-64.2016.4.03.6103/SP 2016.61.03.006711-7/SP RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 159042520104036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 02/02/2018 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0015904-25.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.015904-4/SP RELATOR : Desembargador Federal

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 2484720154036134 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000248-47.2015.4.03.6134/SP 2015.61.34.000248-0/SP RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR APELANTE : Instituto

×