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15 de julho de 2018
Artigo 4 Emenda Constitucional nº 65 de 13 de Julho de 2010

Art. 4 Emenda Constitucional 65/10

Emenda Constitucional nº 65 de 13 de Julho de 2010

Transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente e dá outras providências.

Art. 4º O Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) ressarcirá os saldos residuais de sua responsabilidade em sessenta prestações mensais, com juros calculados à taxa contratual, reajustados mensalmente com base no mesmo índice utilizado para corrigir os depósitos em cadernetas de poupança.

Pg. 44. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 09/07/2015

Fundamentação O projeto em análise estabelece a possibilidade de transferência dos depósitos judiciais em dinheiro, vinculados a processos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –,

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